ANPD publica Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios

Documento prevê cronograma para início de avaliação da efetividade de normas expedidas pela Autoridade

Nesta terça-feira (14/03), foi publicada a Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que teve como relator o Diretor Arthur Sabbat.  

A Agenda prevê cronograma de início dos trabalhos neste ano (2023) e conclusão da análise no ano de 2026, para avaliação dos efeitos regulatórios das Resoluções CD/ANPD nº 1 (Processo de Fiscalização e Processo Administrativo Sancionador) e nº 4 (Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas). 

O prazo estipulado para a avaliação dos resultados regulatórios vem do Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a análise do resultado regulatório e prevê como primeira etapa de implementação da ARR a inclusão dos Instrumentos Regulatórios na Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios. 

Para o Diretor Arthur Sabbat “a Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios é eficaz como um mecanismo de transparência e de aprimoramento contínuo dos normativos elaborados pela ANPD”. 

A Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) é uma ferramenta que permitirá à ANPD melhorar continuamente a qualidade regulatória e acompanhar e avaliar o desempenho dos dois regulamentos, instrumentos que foram julgados pela Autoridade de maior impacto para a sociedade. 

Para que a ARR servirá para a ANPD? 

A Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) permitirá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados compreender os desempenhos, resultados e efeitos causados na sociedade pelos regulamentos elaborados pela ANPD.  

As ARR’s podem servir para fornecer diagnósticos sobre o alcance dos objetivos originalmente pretendidos pelos atos normativos, além de contribuir para gerar subsídios para tomadas de decisões pela ANPD e apontar soluções para possíveis problemas com a aplicabilidade dos regulamentos. 

Além disso, ajudará a avaliar se a escolha do instrumento regulatório, no caso as resoluções, foi acertada, se o processo de implementação foi adequado, se o instrumento regulatório permanece necessário ou se deverá ser submetido à revisão futuramente e se seus objetivos foram alcançados. 

A ARR é um instrumento importante para permitir a melhoria contínua da qualidade regulatória, contribuindo para elevar o padrão de qualidade dos serviços prestados pela ANPD. Também, permite fortalecer a prestação de contas, aumentar a transparência na atuação da Autoridade e verificar quais impactos sua aplicação gerou na sociedade. 

Legislação

• Decreto nº 10.411/2020
• Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR)
• Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador
• Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

Mais informações:  
Assessoria de Comunicação ANPD    
ascom@anpd.gov.br   
Atendimento de 10h às 17h.