ANPD participa de audiência pública no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre ECA Digital e proteção de crianças online

O Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Miola, participou, nesta segunda-feira (2), de audiência pública interativa promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. O encontro discutiu o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e outras iniciativas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, reunindo representantes do poder público e especialistas para debater caminhos regulatórios e institucionais necessários à implementação da nova legislação.  

O CCS do Congresso Nacional representa diversos segmentos da sociedade, como empresas de rádio, televisão, imprensa escrita, engenheiros e cientistas da comunicação, profissionais de cinema e representantes dos trabalhadores e da sociedade civil, elaborando estudos, pareceres e recomendações a respeito de temas ligados à comunicação social no Brasil.  

A audiência ocorreu em um momento histórico para a ANPD. Na última semana, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 1.317/2025, que transforma a ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados. A mudança, aliada à criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, fortalece a capacidade técnica do órgão para enfrentar a complexidade das novas atribuições conferidas pelo ECA Digital. 

Durante a audiência, o diretor detalhou as frentes prioritárias da ANPD para a implementação do ECA Digital, com foco no cumprimento da agenda regulatória, na elaboração de diretrizes para aferição de idade e no monitoramento preventivo para mapear o estágio de adequação das empresas. O fortalecimento institucional também foi destacado, impulsionado pela criação de carreira e pela expansão do quadro técnico para ampliar sua capacidade regulatória. Miola reforçou, ainda, o compromisso com a transparência e a participação social, prevendo consultas públicas e a escuta ativa de crianças e adolescentes na construção das políticas de proteção no ambiente digital. 

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