ANPD participa de audiência pública do TSE para aprimoramento de normativas para as eleições

Evento integra uma série de encontros destinados a debater as minutas de resoluções que orientarão a organização e a condução das eleições deste ano

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou hoje (5), de audiência pública promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidida pelo ministro Kassio Nunes Marques. 

A audiência integra uma série de encontros destinados a debater, com a sociedade, as minutas de resoluções que irão orientar a organização e a condução das Eleições Gerais de 2026. 

Representando a ANPD, o Diretor Iagê Miola destacou o histórico de cooperação entre a ANPD e o TSE, que inclui a elaboração de guia conjunto, a participação em audiências públicas anteriores e a celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT). 

A ANPD apresentou proposta de ajustes à Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, com foco na atuação de plataformas digitais.  

As sugestões da ANPD foram: 

• inclusão do art. 29, §9º-A, para condicionar o deferimento do cadastro à apresentação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) à Justiça Eleitoral e, para ciência, à ANPD, com exigência das informações previstas no §4º do art. 33-D; 

• inclusão do art. 33-D, §3º-A, para prever expressamente a possibilidade de a Justiça Eleitoral e a ANPD requisitarem a elaboração de RIPD aos provedores de aplicação nos casos em que o tratamento representar alto risco. 

As propostas visam fortalecer os instrumentos de prevenção e de prestação de contas, ampliar a transparência na atuação das plataformas e promover a articulação institucional entre a Justiça Eleitoral e a ANPD, com respeito às competências de cada órgão. 

A participação da ANPD nas audiências públicas reforça o compromisso institucional com o aperfeiçoamento do processo eleitoral, especialmente diante dos desafios relacionados ao uso de tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial e ao tratamento de dados pessoais . 

A iniciativa contribui para a construção de um ambiente eleitoral mais seguro, transparente e alinhado à proteção de direitos fundamentais, em diálogo permanente com a sociedade e com os órgãos do sistema de Justiça. 

Assista a audiência aqui: https://www.youtube.com/live/fiaObjJcDJQ?si=TM6hd0MT-mmYjyjh

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