ANPD participa da abertura da Semana da Criança na Câmara dos Deputados

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou, nesta terça-feira (14) de evento que marcou a abertura da Semana da Criança na Câmara dos Deputados, onde ele reforçou a importância do novo papel da Agência como ente regulador de direitos digitais, após a aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A solenidade fez parte de uma semana especial de atividades culturais, educativas e recreativas em comemoração ao Dia das Crianças. 

Na ocasião, foi lançado o livreto "Crianças e adolescentes conectados, direitos protegidos!", um material que visa mostrar a atuação do Parlamento para garantir segurança e direitos da infância no ambiente digital, voltado para pais, professores, famílias, crianças e adolescentes. A programação incluiu, ainda, uma Roda de Capoeira com Crianças. 

Waldemar Gonçalves compôs a segunda mesa, que também contou com a presença de Ricardo de Lins Horta, da Secretaria Nacional de Direitos Digitais; Pilar Lacerda, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e do Instituto Alana. 

Ele destacou a importância da nova legislação, que estabelece um novo sistema protetivo para a infância no mundo digital. Mencionou, ainda, que o ambiente digital tem exposto crianças e adolescentes a riscos inéditos, como conteúdos inadequados, manipulação algorítmica e exposição excessiva de dados pessoais. 

O Diretor-Presidente da ANPD enfatizou que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente estabeleceu obrigações concretas, como a implementação de mecanismos confiáveis de aferição de idade e a coibição do acesso a conteúdo impróprios; a vedação do direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes; e a atribuição à ANPD do poder de autoridade administrativa autônoma, responsável por regular, fiscalizar e aplicar sanções para garantir a efetividade dessas normas. 

“Com essa transformação institucional, a ANPD passa a atuar como Agência Reguladora de Direitos Digitais, fortalecendo o elo entre a proteção de dados e a proteção integral da criança”, disse. “Para cumprir essa missão, a ANPD elaborou um Plano de Ações Prioritárias. O plano organiza 25 medidas estruturantes em seis eixos estratégicos: regulação, fiscalização, capacitação, relações institucionais, comunicação e educação digital, e Gestão estratégica”, acrescentou. 

Waldemar Gonçalves informou que a prioridade da Agência nos próximos meses será regulamentar os mecanismos de aferição de idade e de supervisão parental, em conjunto com o Poder Público. Além disso, a ANPD irá estabelecer critérios técnicos para a fiscalização das plataformas digitais, provedores de conteúdo, produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes. 

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