ANPD fala sobre os desafios do ECA Digital na Cátedra Internacional Danilo Doneda

Representada pela diretora Miriam Wimmer, a Agência Nacional de Proteção de Dados participou nesta sexta, 27, do curso jurídico da Cátedra Internacional Danilo Doneda realizada no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). A cátedra se deu no âmbito do programa Escola de Governança da Internet no Brasil (EGI) do Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br, e do Núcleo de Informação e Coordenação, NIC.br. O evento reuniu especialistas, operadores do direito, gestores públicos e acadêmicos para discutir os desafios contemporâneos da regulação digital, com ênfase na construção de um ambiente online mais seguro e nos instrumentos necessários à implementação do ECA Digital. 

No painel “Os desafios do ECA Digital e proteção de menores online”, ao lado de Kelli Angelini advogada e representante do NIC.br, a diretora Miriam Wimmer destacou que o novo marco normativo simboliza um ponto de inflexão na proteção de direitos no ambiente digital, ao afirmar que “as proteções que nós temos offline também precisamos ter online”. Segundo ela, a recente aprovação do ECA Digital ocorre em um contexto de amadurecimento institucional e social, no qual se consolida uma cultura de proteção de dados, sem perder de vista a necessidade de equilíbrio para que as medidas adotadas não resultem em mecanismos excessivos de vigilância. 

A diretora ressaltou ainda que “esse momento de aprovação do ECA Digital representa também um momento de reforço institucional da ANPD para regulação do ambiente digital”, enfatizando o papel central da Agência na implementação e supervisão das garantias previstas na legislação.  

Nesse cenário, o Decreto nº 12.622/2025 ao designar a ANPD como autoridade administrativa autônoma para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais implica uma série de desafios práticos da implementação. Miriam informou ainda, que a ANPD vem estruturando sua atuação seguindo um rigoroso cronograma, com documentos e guias orientativos, com destaque para a página dedicada ao ECA Digital. 

A participação da Agência Nacional de Proteção de Dados na Cátedra Internacional Danilo Doneda reafirma o compromisso institucional com a qualificação do debate regulatório e com a construção de soluções alinhadas às transformações digitais em curso.  

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