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SANDBOX

ANPD extends call for contributions on Regulatory Sandbox until December 1st

New deadline for contributions is December 1st, 2023. The goal is to broaden the audience and improve the project's design
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Publicado em 31/10/2023 17h40

.

The Brazilian Data Protection Authority (ANPD) decided on Tuesday (31) to extend the Call for Contributions on the “Regulatory Sandbox on artificial intelligence and data protection in Brazil” until December 1st. The previous deadline was November 1st. 

The extension will broaden the dialogue with participating organizations and provide more time for contributions, which will improve the project design. Contributions will be accepted from both the public and private sectors, Brazilians and foreigners, exclusively through the Plataforma Participa + Brasil.  

The consultation is supported by the technical study "Regulatory Sandbox for Artificial Intelligence and Data Protection in Brazil" (in Portuguese only). Prepared by the Authority, the material details how regulatory sandboxes can be used by the ANPD to contribute to the regulation of emerging technologies. The initiative is the result of a collaboration with the Development Bank of Latin America and the Caribbean (CAF), which shared methodologies, knowledge, and experience for the development of regulatory sandboxes in the region.   

The program consists of a controlled environment where tests are carried out on technologies associated with artificial intelligence (AI) that have been or are being developed by the participants. The aim is that, once these models have been validated, it will be possible to implement these innovations safely and in compliance with the data protection legal framework.  

How a regulatory sandbox works 

A regulatory sandbox is a collaborative experiment between the regulator, regulated entities, and other interested parties, such as technology and innovation companies, academics, and civil society organizations. The goal is to test innovations in a regulatory framework using a structured and safe methodology. 

In the case of the ANPD project, it is a tool that will yield results such as a possible pre-tested regulation on the topic, increased algorithmic transparency, and the promotion of responsible innovation in AI. 

For more information:  
ANPD Communications Office 
ascom@anpd.gov.br  

 

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