ANPD divulga balanço de acompanhamento e execução da Agenda Regulatória 2021/2022 referente ao 2º semestre de 2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou o Balanço de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022 (ACESSE AQUI), em atendimento ao art. 4º da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021. O documento detalha o andamento dos projetos da Agenda e apresenta os números das participações da sociedade nos processos de regulamentação. Confira a síntese a seguir.
Tabela 1 – Andamento dos itens da Agenda Regulatória 2021-2022
Item da Agenda Regulatória | Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação | Tomada de Subsídios* | Consulta Interna |
AIR | Consulta Pública e Audiência Pública | Análise Jurídica | Deliberação pelo Conselho Diretor | Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória |
Regimento Interno da ANPD | NA | NA | NA | NA | NA | ✔️ | ✔️ | ✔️ |
Planejamento Estratégico da ANPD | NA | NA | NA | NA | NA | NA | ✔️ | ✔️ |
Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ |
Direitos dos Titulares de dados pessoais | ✔️ |
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| ✔️ |
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Norma de fiscalização e aplicação de sanção | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ |
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Norma de sanção e dosimetria** | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ | |
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação | ✔️ | ✔️ | ✔️ | ✔️ |
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| ✔️ |
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais | ✔️ | ✔️ |
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Encarregado de proteção de dados pessoais | ✔️ | ✔️ |
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Transferência Internacional de dados pessoais | ✔️ | ✔️ |
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Hipóteses Legais de tratamento de dados pessoais | ✔️ |
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Fonte: Elaboração pela equipe da Coordenação-Geral de Normatização
NA – Não se aplica
* Nos termos da Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021, que estabeleceu os procedimentos de regulamentação da ANPD, a tomada de subsídios inclui reuniões e estudos internos conduzidos pela equipe técnica da ANPD.
Tabela 2 – Resumo dos mecanismos de participação social na normatização da ANPD
Item da Agenda Regulatória
| Tomada de Subsídios | Consulta Pública | Audiência Pública | |||
Contribuições | Reuniões Técnicas | Contribuições | Reuniões Técnicas | Participação oral | Espectadores | |
Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos | 65 | 5 | 1.427 | 0* | 94 | 455**** |
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Processo de Fiscalização | 0* | 3 | 1.831 | 0* | 76 | 487**** |
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Normativo de Sanção | 0* | 2 | 2.504 | 0* | 24 | 280**** |
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação | 98 | 5 | ||||
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais | 0* | 3** |
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Encarregado de proteção de dados pessoais | 0* | 5*** |
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Transferência Internacional de dados pessoais | 84***** | 0 |
Fonte: Elaboração pela equipe da Coordenação-Geral de Normatização
* Não foi realizada nenhuma reunião técnica para discutir as contribuições ou não houve o recebimento de contribuição escrita.
** Foram recebidas 543 inscrições para participação e selecionados 12 expositores.
*** Foram recebidas 991 inscrições para participação e selecionados 20 expositores.
**** Fonte: total de espectadores simultâneos, conforme dado disponibilizado pelo canal da ANPD no Youtube.
***** Total de contribuições recebidas pela Plataforma Participa Mais Brasil.
O Balanço de Acompanhamento da Agenda Regulatória também está disponível na seção de Auditoria do sítio eletrônico da ANPD.