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ANPD divulga balanço de acompanhamento e execução da Agenda Regulatória 2021/2022 referente ao 2º semestre de 2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou o Balanço de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022 (ACESSE AQUI), em atendimento ao art. 4º da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021. O documento detalha o andamento dos projetos da Agenda e apresenta os números das participações da sociedade nos processos de regulamentação. Confira a síntese a seguir.
Tabela 1 – Andamento dos itens da Agenda Regulatória 2021-2022
|
Item da Agenda Regulatória |
Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação |
Tomada de Subsídios* |
Consulta Interna |
AIR |
Consulta Pública e Audiência Pública |
Análise Jurídica |
Deliberação pelo Conselho Diretor |
Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória |
|
Regimento Interno da ANPD |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
|
Planejamento Estratégico da ANPD |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
✔️ |
✔️ |
|
Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
|
Direitos dos Titulares de dados pessoais |
✔️ |
✔️ |
||||||
|
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Norma de fiscalização e aplicação de sanção |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
|
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Norma de sanção e dosimetria** |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
|
|
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
|||
|
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
|||||
|
Encarregado de proteção de dados pessoais |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
|||||
|
Transferência Internacional de dados pessoais |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
|||||
|
Hipóteses Legais de tratamento de dados pessoais |
✔️ |
✔️ |
Fonte: Elaboração pela equipe da Coordenação-Geral de Normatização
NA – Não se aplica
* Nos termos da Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021, que estabeleceu os procedimentos de regulamentação da ANPD, a tomada de subsídios inclui reuniões e estudos internos conduzidos pela equipe técnica da ANPD.
Tabela 2 – Resumo dos mecanismos de participação social na normatização da ANPD
|
Item da Agenda Regulatória |
Tomada de Subsídios |
Consulta Pública |
Audiência Pública |
|||
|
Contribuições |
Reuniões Técnicas |
Contribuições |
Reuniões Técnicas |
Participação oral |
Espectadores |
|
|
Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos |
65 |
5 |
1.427 |
0* |
94 |
455**** |
|
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Processo de Fiscalização |
0* |
3 |
1.831 |
0* |
76 |
487**** |
|
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Normativo de Sanção |
0* |
2 |
2.504 |
0* |
24 |
280**** |
|
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação |
98 |
5 |
||||
|
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais |
0* |
3** |
||||
|
Encarregado de proteção de dados pessoais |
0* |
5*** |
||||
|
Transferência Internacional de dados pessoais |
84***** |
0 |
||||
Fonte: Elaboração pela equipe da Coordenação-Geral de Normatização
* Não foi realizada nenhuma reunião técnica para discutir as contribuições ou não houve o recebimento de contribuição escrita.
** Foram recebidas 543 inscrições para participação e selecionados 12 expositores.
*** Foram recebidas 991 inscrições para participação e selecionados 20 expositores.
**** Fonte: total de espectadores simultâneos, conforme dado disponibilizado pelo canal da ANPD no Youtube.
***** Total de contribuições recebidas pela Plataforma Participa Mais Brasil.
O Balanço de Acompanhamento da Agenda Regulatória também está disponível na seção de Auditoria do sítio eletrônico da ANPD.