ANPD conclui monitoramento de encarregados de dados e vai avaliar sanção a 21 empresas e órgãos públicos
Entidades que não atenderam solicitações de adequação relacionadas aos agentes de tratamento de dados podem sofrer sanção. Outras 27 empresas e órgãos se adequaram em razão da atuação da Agência
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a primeira fase de dois processos de monitoramento que avaliam o cumprimento de obrigações legais relacionadas às indicações dos encarregados pelo tratamento de dados por parte de órgãos públicos e empresas, e relacionadas à disponibilização de canais de comunicação entre os controladores e os titulares dos dados pessoais. Dos 56 agentes de tratamento de dados monitorados pela Superintendência de Fiscalização (SFI), sendo 39 órgãos públicos e 17 empresas privadas, 27 cumpriram integralmente as solicitações da ANPD, oito ainda apresentam pendências que devem ser corrigidas e 21 não responderam aos pedidos de adequação feitos pela Agência. A desconformidade com as solicitações da ANPD e a ausência de respostas podem levar a novas medidas por parte da Agência, inclusive à aplicação de sanções.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais desempenha papel essencial na governança de dados, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a ANPD. Da mesma forma, a disponibilização de canais de comunicação acessíveis e adequados é essencial para assegurar que os titulares de dados possam exercer seus direitos de forma simples e efetiva.
Alguns dos controladores de dados foram selecionados para este monitoramento a partir de uma auditoria encaminhada à ANPD pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou organizações públicas sem encarregados de dados nomeados. Outros agentes públicos e também privados foram selecionados a partir da análise de requerimentos (denúncias e petições de titulares de dados) recebidos pela ANPD que apontavam a ausência de indicação de encarregados de dados ou a ausência ou deficiência de canal de contato com o titular. Esses agentes também foram selecionados partir de demandas encaminhadas pela ANPD e não respondidas. Foram priorizados controladores de maior porte, das esferas federal e estadual, considerando o volume de dados tratados e a abrangência de atuação, no intuito de garantir maior impacto e alcance na fiscalização.
Próximas fases
A primeira fase deste monitoramento, que foi finalizada, consistiu na análise das respostas dos controladores que responderam aos ofícios da ANPD. Todos os agentes regulados foram oficiados, e a lista de agentes que não respondeu foi encaminhada à Coordenação Geral de Sanção, para análise e adoção das medidas cabíveis. Para os que atenderam às solicitações, o processo foi concluído. Já os órgãos e empresas que apresentaram pendências terão um prazo de dez dias úteis, a partir da notificação, para se regularizar.
De acordo com a SFI, o resultado dos processos demonstra o impacto das ações de fiscalização e monitoramento da ANPD para a conformidade da atividade regulatória. “Vinte e sete entidades cumpriram os pedidos de correção feitos pela Agência e oito estão dialogando e terão prazo para regularização. A instauração de processo administrativo sancionador é o próximo passo em relação aos órgãos públicos e às empresas que não responderam aos pedidos da ANPD”, explicou Fabrício Guimarães, superintendente de Fiscalização da ANPD.
» Consulte os processos de Fiscalização/Monitoramento no site da ANPD
» Confira o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Entidades que não responderam à ANPD:
Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ)
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASAMINAS)
Companhia Docas do Pará (CDP)
Conselho Federal de Administração (CFA)
Conselho Federal de Economistas Domésticos (CFED)
Conselho Federal de Museologia (COFEM)
Conselho Federal de Odontologia (CFO)
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER)
Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá (DETRAN-AP)
Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão (DETRAN-MA)
Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj)
Fundação Osório (FOSORIO)
Instituto Benjamin Constant (IBC)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IFSertão-PE)
Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES)
Ministério dos Povos Indígenas (MPI)
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR)
Faculdade Facuminas
Identité Certificado Digital
Agentes com pendências de regularização:
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito)
Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)
Google Brasil
Ifood
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT)
Ministério das Mulheres
Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)
Universidade Federal de Goiás (UFG)
Agentes que atenderam integralmente às solicitações da ANPD:
Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS)
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater)
Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB)
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)
Conselho Federal de Relações Públicas (CONFERP)
Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET/MG)
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran/SP)
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A (EMBPAR)
Fundação Cultural Palmares (FCP)
Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB)
Secretaria de Governo do Piauí (SEGOV/PI)
Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA)
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT)
Clickbank
Grupo Casas Bahia
Launch Pad Tecnologia
Serviços e Pagamentos Ltda (Hotmart)
Meliuz S.A., Metrópoles Mídia e Comunicação Ltda
Natura
OpenAI
Recovery do Brasil Consultoria S.A
Shopee
Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda
Todos Empreendimentos Ltda (Cartão de todos)
XP Investimentos
Zig Tecnologia S.A
Mais informações para a imprensa
Assessoria de Comunicação ANPD
ascom@anpd.gov.br