ANPD conclui a análise sobre compartilhamento de dados pessoais entre WhatsApp e Meta

DETERMINA-SE À REGULADA que: 

i) abstenha-se de realizar atividades de tratamento com a finalidade de melhorar, aprimorar ou aperfeiçoar o serviço com fundamento na hipótese legal de execução do contrato; e 

ii) defina hipótese legal adequada para as atividades de tratamento que tenham por finalidade melhorar, aprimorar ou aperfeiçoar o serviço. 

DETERMINA-SE À REGULADA que altere a página “Por que e como tratamos os seus dados”, que integra o Aviso de Privacidade Brasil, para: 

i) explicitar em quais tratamentos (linhas da tabela) as empresas do Grupo Meta atuam como operadoras e em quais atuam como controladoras; 

ii) informar quais empresas do Grupo Meta estão envolvidas nas atividades de tratamento elencadas – seja para cada linha da tabela, seja por explicação agrupada, mas que permita ao titular saber a atividade que essas empresas realizam no tratamento; 

iii) reiterar que as atividades realizadas por operadores são aquelas em que estes atuam em nome da regulada e de acordo com suas instruções; e 

iv) incluir a informação explícita de que os dados compartilhados com as Empresas do Grupo Meta na condição de operadoras não podem ser usados para as suas próprias finalidades, incluindo publicidade. 

DETERMINA-SE À REGULADA que adapte o texto da coluna “Principais categorias de informações usadas” para melhor comunicar em quais operações de tratamento ocorre variação efetiva dos dados tratados. Isso pode ocorrer: i) com explicação de que as categorias listadas correspondem ao patamar máximo de compartilhamento, e as variações são sempre para tratar menos categorias em relação às indicadas; ii) com o deslocamento da explicação para as atividades específicas (ou seja, linhas específicas) nas quais há, efetivamente, essa variação; ou iii) com outra solução proposta pela regulada que resolva a questão apontada. 

DETERMINA-SE À REGULADA que: 

i) no Aviso de Privacidade Brasil, seja incluída a informação de que a Política de Privacidade da Meta se aplica aos recursos opcionais, listando-os; 

ii) no quadro “Por que e como tratamos seus dados”, separe as informações apresentadas para cada um dos recursos opcionais, de modo que cada um deles seja delimitado em uma linha própria; 

iii) após a separação indicada no item anterior, mantenha explícito que há compartilhamento de dados pessoais com a Meta como controladora no âmbito desses recursos opcionais; 

iv) indique, para cada um deles, que há incidência dos Termos de Serviço e da Política de Privacidade da Meta, com a disponibilização dos respectivos hiperlinks; 

v) indique se há incidência de outros Termos e Políticas de Privacidade para aquele serviço opcional específico, indicando os respectivos hiperlinks; 

vi) elabore artigos na Central de Ajuda sobre cada serviço opcional, considerando como referência a estrutura e o conteúdo do artigo “Sobre os dados compartilhados quando você compartilha sua atualização de status no Facebook Stories”; 

vii) na linha referente a cada serviço opcional, referencie artigos da Central de Ajuda que ofereçam explicações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais a ele relacionados, a exemplo dos mencionados anteriormente (itens [7.56], [7.58], [7.59], [7.60], [7.62], [7.63] e [7.67]) e do previsto no item “vi” acima; 

viii) adeque as telas de transparência para que sejam apresentadas ao usuário ao início de cada interação com o serviço opcional, ainda que com a opção, para o titular, de que tal aviso não seja apresentado novamente e com essa opção desmarcada por default; 

ix) implemente telas de transparência, no WhatsApp, para todos os serviços opcionais que ainda não possuem esse recurso; 

x) informe nas linhas específicas de cada recurso opcional (item “ii”), nos artigos modelo de cada recurso (item “vi”) e nas telas de transparência (itens “viii” e “ix”) de maneira taxativa (e não exemplificativa) os dados que são compartilhados com a Meta; 

xi) informe com quais empresas do Grupo Meta há compartilhamento de dados pessoais para viabilizar cada serviço opcional. 

DETERMINA-SE À REGULADA que explicite a informação de que, no Brasil, o tratamento de dados para oferecer sugestões de conexões de grupos ou de amigos, de conteúdo interessante e de personalização de recursos e de conteúdo não é realizado. Essa explicação deve ser feita no âmbito do Aviso de Privacidade Brasil, em respeito à padronização e à abrangência da atuação da regulada. 

DETERMINA-SE À REGULADA que explicite, para cada serviço opcional, que o compartilhamento com a Meta possibilita que os dados pessoais compartilhados sejam utilizados para fins de publicidade. Isso deve ocorrer, ao menos, em três interfaces: i) nas telas de transparência apresentadas no próprio WhatsApp quando o usuário opta pela interoperabilidade; ii) no quadro “Por que e como tratamos seus dados”; e iii) no artigo específico da Central de Ajuda sobre cada recurso, conforme item [7.80], “vi”. 

RECOMENDA-SE À REGULADA incorporar, na tabela “Por que e como tratamos seus dados”, que o envio de comunicados de marketing é feito fora da plataforma.