ANPD e Cade renovam Acordo de Cooperação Técnica por mais cinco anos
Parceria reforça a atuação coordenada das instituições em temas relacionados à proteção de dados pessoais, à defesa da concorrência e à governança do ambiente digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) formalizaram, nesta quinta-feira (2), a renovação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre as instituições em 2021. O termo aditivo prorroga a parceria por mais cinco anos e amplia a cooperação em temas relacionados à proteção de dados pessoais, à defesa da concorrência e às políticas digitais. A formalização ocorreu durante webinar promovido pelas duas instituições, reunindo remotamente representantes do poder público, do setor privado, da academia e da sociedade civil para discutir os desafios do ambiente digital e os pontos de convergência entre as agendas regulatórias das duas autarquias: proteção de dados e concorrência.
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Na abertura do evento, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, destacou que a renovação do acordo reflete a maturidade institucional da parceria e a necessidade de respostas coordenadas diante dos desafios da transformação digital. “A proteção de dados pessoais e a defesa da concorrência compartilham o objetivo comum de promover um ambiente digital mais seguro, transparente, competitivo e favorável à inovação, sempre em benefício da sociedade”, afirmou.
Segundo Waldemar, a ampliação das atribuições da Agência, especialmente nas agendas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, às mulheres e às plataformas digitais, reforça a importância de fortalecer mecanismos permanentes de cooperação institucional. “A construção de um ambiente digital confiável passa pela cooperação institucional, pela segurança jurídica e pelo fortalecimento das capacidades estatais para responder, de forma coordenada, aos desafios contemporâneos”, ressaltou.
O presidente do Cade, Diogo Thomson, afirmou que a renovação do ACT integra uma agenda estratégica do Estado brasileiro para o ambiente digital e amplia as ferramentas disponíveis para transformar a cooperação institucional em ações concretas e permanentes, fortalecendo a capacidade das duas autarquias de atuar em temas que exigem respostas multidisciplinares. "Isso nos dá mais ferramentas para que possamos atuar em cooperação", afirmou.
Representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Vitor Oliveira, secretário Nacional de Direitos Digitais, destacou que a iniciativa ocorre em um momento decisivo para ambas as instituições, marcado pelo fortalecimento das agendas digitais e pela ampliação das competências relacionadas à proteção de direitos na internet, o que constitui um exemplo de coordenação institucional voltada à promoção e à defesa dos direitos digitais da população brasileira.
Desafios da economia digital
No painel "Desafios do ambiente digital: temas da agenda com impactos na concorrência e na proteção de dados”, após a abertura institucional, o diretor da ANPD, Iagê Miola, ressaltou que os desafios da economia digital ultrapassam fronteiras institucionais e exigem respostas articuladas entre diferentes autoridades públicas. “Os dados pessoais possuem uma dupla dimensão nos mercados digitais: da perspectiva da concorrência, representam um ativo e um insumo competitivo essencial; da perspectiva da proteção de dados, constituem um direito fundamental. A construção de respostas regulatórias exige equilibrar esses dois objetivos”.
Iagê também destacou que o avanço da regulação da economia digital reforça e amplia a necessidade de mecanismos permanentes de cooperação. “À medida que o Estado brasileiro desenvolve novas respostas regulatórias, cresce também a importância do diálogo estruturado entre proteção de dados e defesa da concorrência”, observou.
Também participaram do painel a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, a diretora de Mercados Digitais e Governança de Dados do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), Marcela Mattiuzzo, e o professor da FGV Direito Rio, Nicolo Zingales. Os especialistas debateram temas como governança de dados, inteligência artificial, portabilidade, interoperabilidade, transparência em plataformas digitais, mercados digitais e mecanismos de verificação de idade para proteção de crianças e adolescentes.
Fortalecimento das capacidades institucionais
O acordo renovado prevê a continuidade do compartilhamento de informações, da realização de estudos conjuntos e da cooperação em análises e investigações que envolvam simultaneamente aspectos concorrenciais e de proteção de dados pessoais. Também estão previstas ações de capacitação, seminários e iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento técnico das equipes das duas autarquias.
Um dos objetivos da articulação é aumentar a efetividade no combate à utilização abusiva de dados por agentes econômicos para obter vantagens indevidas e neutralizar concorrentes. Cabe ao Cade comunicar à ANPD a instauração de processos contra agentes econômicos que possam ter praticado infrações de proteção de dados. A ANPD, por sua vez, deve fazer o mesmo quando identificar possíveis infrações à ordem econômica.
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