ANPD apresenta avanços regulatórios em reunião plenária realizada em Estrasburgo

O Especialista em Proteção de Dados, Lucas Anjos, da Coordenação de Assuntos Internacionais (CAI) da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII), representou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) durante a 47ª reunião Plenária do Comitê Consultivo da Convenção para a Proteção das Pessoas no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, a Convenção 108 do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, França, entre os dias 4 e 6 de novembro.  

Durante a Plenária, a ANPD contribuiu para as discussões ao compartilhar os avanços regulatórios do Brasil, destacando o recém-aprovado Regulamento de Transferência Internacional de Dados, estabelecido pela Resolução CD/ANPD n. 19/2024, e as cláusulas-padrão contratuais, além do Memorando de Entendimento firmado com o Canadá e a proposta de criação de uma Rede Lusófona de Proteção de Dados Pessoais. A ANPD também apresentou a nova página em inglês com informações sobre os mecanismos de transferência internacional, fortalecendo a transparência e acessibilidade dos regulamentos brasileiros a atores internacionais. 

O encontro reuniu representantes dos países-membros e observadores, abordando temas centrais para o aprimoramento das normas de proteção de dados pessoais no contexto internacional. Em destaque, foram debatidas as perspectivas para a entrada em vigor da Convenção 108+, versão modernizada do tratado, atualmente com 31 ratificações e com previsão de plena vigência para 2025. A Convenção 108+ reforça a proteção de dados pessoais ao atualizar as disposições para os desafios impostos pelas novas tecnologias.  

Entre as pautas, discutiram-se as implicações do uso de novas tecnologias, como modelos de linguagem de grande escala (LLMs) e neurotecnologias, na proteção de dados. O Comitê apresentou orientações sobre o uso de dados neurais, ressaltando a necessidade de novos modelos de consentimento e abordando as limitações no escopo de proteção conforme o artigo 11 da Convenção. A reunião ainda incluiu apresentações sobre os progressos na adoção de cláusulas contratuais-modelo e iniciativas para o desenvolvimento de novos instrumentos de interoperabilidade de dados.  

A participação da ANPD na Plenária reforça o papel ativo do Brasil no cenário global de proteção de dados pessoais, especialmente em cooperação com o Conselho da Europa. Alinhada aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, a ANPD continua a se empenhar na defesa dos direitos fundamentais dos titulares, promovendo práticas e regulamentações adequadas aos desafios tecnológicos emergentes. 

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