ANPD apresenta agenda regulatória brasileira no IAPP Global Summit 2026, em Washington

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou, entre os dias 30 de março e 2 de abril, em Washington, DC, do IAPP Global Summit 2026: Privacy - AI Governance - Cybersecurity Law, um dos principais encontros internacionais dedicados à privacidade, governança da inteligência artificial e regulação digital. A participação da Agência incluiu presença em painel sobre o cenário regulatório latino-americano e reuniões bilaterais com representantes internacionais e autoridades brasileiras.  

No painel “Data Protection in Latin America: Insights and Perspectives from Regulators”, Waldemar Gonçalves dividiu o debate com representantes das autoridades de proteção de dados da Argentina e do Equador, em discussão moderada por Mariano Peruzzotti, do IAPP. Durante a apresentação, o Diretor-Presidente destacou o momento de consolidação institucional vivido pelo Brasil, marcado pelo fortalecimento da atuação regulatória e fiscalizatória da ANPD, pelo avanço de temas emergentes e pela ampliação da cooperação internacional. 

Em sua fala, Waldemar ressaltou que o Brasil já conta com instrumentos regulatórios relevantes em áreas como fiscalização, sanções, incidentes de segurança, atuação do encarregado e transferências internacionais de dados. Também enfatizou que a Agenda Regulatória da Agência tem avançado em frentes como direitos dos titulares, inteligência artificial, dados biométricos e proteção de crianças e adolescentes. Entre os destaques, mencionou o avanço do Sandbox Regulatório de IA, que já ingressa na fase de testagem de projetos selecionados, e a implementação do ECA Digital, que trouxe novas responsabilidades regulatórias relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. 

Ao abordar o ECA Digital, o Diretor-Presidente destacou que a Agência vem adotando uma estratégia progressiva e estruturada, com publicação de orientações preliminares e definição de cronograma de implementação regulatória e fiscalizatória. O objetivo é assegurar que medidas de proteção, como mecanismos de aferição de idade, sejam compatíveis com parâmetros de proporcionalidade, privacidade, transparência e não discriminação. 

No debate sobre perspectivas futuras, Waldemar também apresentou as prioridades de fiscalização da Agência para os próximos anos. “Nosso foco está em quatro eixos: direitos dos titulares, proteção de crianças e adolescentes, tratamento de dados pelo poder público e inteligência artificial e tecnologias emergentes. A tendência é de uma fiscalização cada vez mais orientada por risco, evidências e impacto social, com atenção especial a contextos de maior complexidade tecnológica”, destacou. 

Além do painel, a agenda em Washington incluiu reunião bilateral com a presidente do European Data Protection Board (EDPB), Anu Talus, ocasião em que foram discutidas iniciativas relacionadas a países com decisão de adequação reconhecida pela União Europeia. A agenda também contou com encontro com a embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Ribeiro Viotti, no qual foram tratadas atualizações normativas no país, incluindo a transformação da ANPD em Agência e as novas competências decorrentes do ECA Digital. 

A participação da ANPD no IAPP Global Summit reforça a presença internacional da instituição e seu compromisso com o desenvolvimento de uma regulação responsiva, baseada em risco, alinhada à inovação tecnológica e à proteção efetiva de direitos fundamentais.

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