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NORMATIZAÇÃO
ANPD abre Consulta Pública para regulamento sobre Encarregado de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (07), a consulta pública sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados. O público poderá contribuir até o dia 07 de dezembro de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa+Brasil.
O objetivo da consulta pública é subsidiar a Autoridade para a elaboração do regulamento a respeito do papel do Encarregado. Além da consulta, está prevista uma audiência pública com a mesma finalidade, a ser divulgada oportunamente pela ANPD.
A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Trata-se de pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade. As suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.
Consulta Pública
A consulta pública estará disponível na Plataforma pelos próximos 30 (trinta) dias e se encerrará no dia 07 de dezembro de 2023. Este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitado o prazo previsto.
Por meio da Plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis, e todas as contribuições realizadas ficam disponíveis para consulta, mediante login.
Nela, foram igualmente disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório; as Notas Técnicas produzidas pela Coordenação-Geral de Normatização; a Manifestação Jurídica da Procuradoria Federal Especializada da ANPD; e o voto proferido pelo relator da matéria, o diretor Arthur Sabbat. Para mais informações a respeito da utilização da Plataforma, acesse este tutorial.
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