_{RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025} 

_{Art. 3º Compete à Comissão de Ética da ANPD, sem prejuízo de outras competências previstas no art. 2º da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública:} 

_{I - atuar como instância consultiva do Conselho Diretor e dos servidores em exercício na ANPD nos assuntos relativos à ética pública;} 

_{II - aplicar, no âmbito da ANPD, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo:} 

_{a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;} 

_{b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;} 

_{c) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e} 

_{d) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;} 

_{III - representar a ANPD na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007; e} 

_{IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas.}