01580.082792/2014-15 - Minuta de Instrução Normativa que altera dispositivos da IN nº 95 e da IN nº 105

Abertura: 26/08/2016

Encerramento: 26/09/2016

Processo: 01580.082792/2014-15

Contribuições recebidas: 79

• Minuta de Instrução Normativa que altera dispositivos da IN nº 95 e da IN nº 105
• Nota Explicativa
• Relatório de Consolidação da Consulta Pública
• Relatório Final
• Instrução Normativa nº 134/2017
• Publicação D.O.U