01580.010143/2009-55 - Minuta da Instrução Normativa sobre Penalidades
Publicado em
01/01/2015 00h00
Atualizado em
16/12/2025 18h38
Abertura: 18/06/2012
Encerramento: 03/08/2012
Processo: 01580.010143/2009-55
Contribuições recebidas: 126
- Minuta da Instrução Normativa sobre Penalidades
- Anexo I
- Anexo II
- Anexo III
- Anexo IV
- Anexo V
- Anexo VI
- Exposição de Motivos
- Consolidação da Consulta Pública
- Contribuições Recebidas - Parte 1
- Contribuições Recebidas - Parte 2
- Contribuições Recebidas - Parte 3
- Contribuições Recebidas - Parte 4
- Instrução Normativa nº 109, de 19 de dezembro de 2012
- Publicação D.O.U. IN 109/2012