Resolução da Anac aprova regras para metas de redução de emissões na aviação doméstica
Norma traz procedimentos para monitoramento, reporte e comprovação das metas previstas no ProBioQAV
Começa a valer a partir desta terça-feira, 17 de novembro, a norma que regulamenta o monitoramento, o reporte, a verificação e a fiscalização do cumprimento das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa nas operações aéreas domésticas, no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV).
A Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, estabelece os procedimentos que deverão ser observados pelos operadores aéreos para demonstrar o cumprimento das metas previstas na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, que instituiu o programa como parte da política nacional de descarbonização do transporte aéreo.
Entre as medidas aprovadas, estão a definição das regras para monitoramento das emissões de dióxido de carbono (CO₂), a forma de reporte das informações à Agência, os procedimentos de verificação dos dados apresentados pelas empresas e os mecanismos de fiscalização do cumprimento das metas regulatórias. A resolução é complementada pela Portaria Regulatória nº66/SGM/2026, que detalha os métodos de monitoramento do consumo de combustível, o conteúdo dos documentos, as evidências necessárias e os procedimentos de envio à Agência.
As normas também estabelecem os critérios para utilização dos Certificados de Sustentabilidade de SAF (CS-SAF), instrumento criado para comprovar a redução de emissões obtida por meio do uso do combustível sustentável de aviação (SAF). Além dos certificados, os operadores poderão utilizar meios alternativos de cumprimento previstos na legislação e na regulamentação federal, observadas as condições e limites estabelecidos.
A regra será aplicada aos operadores aéreos que emitam mais de 10 mil toneladas de CO₂ por ano em operações domésticas. As empresas enquadradas deverão elaborar e submeter à Anac, até o dia 15 de dezembro de 2026, o Plano de Monitoramento de Emissões (PME), com a metodologia utilizada para acompanhamento de suas emissões e para o cálculo das metas regulatórias.
A partir de 1º de janeiro de 2027, passam a valer as metas obrigatórias de redução de emissões previstas no ProBioQAV. No primeiro ano de vigência, o percentual mínimo de redução será de 1%, conforme estabelecido em lei. O programa estabelece uma obrigação de redução de emissões, e não o uso de um percentual fixo de combustível sustentável de aviação (SAF). A contribuição de cada lote de SAF depende de seu desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida. Combustíveis com menor intensidade de carbono proporcionam maior redução de emissões para a mesma quantidade utilizada.
Segundo o diretor-relator do processo, Cláudio Ianelli, a proposta foi aprimorada ao longo da consulta pública realizada pela Agência, que resultou em ajustes para ampliar a clareza e a segurança jurídica da regulamentação. Entre as alterações incorporadas estão a criação de um relatório específico para comprovação do cumprimento das metas, a revisão de prazos regulatórios e o aperfeiçoamento dos critérios de aplicabilidade da norma.
A regulamentação aprovada integra o conjunto de medidas necessárias para a implementação do ProBioQAV e representa mais um passo para a redução das emissões de gases de efeito estufa na aviação civil brasileira, em alinhamento às políticas nacionais de transição energética e aos compromissos ambientais assumidos pelo país.
Saiba mais
O ProBioQAV foi instituído pela Lei nº 14.993/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 13.094/2026, com o objetivo de promover a redução progressiva das emissões de gases de efeito estufa no transporte aéreo doméstico. O programa prevê metas anuais de redução a serem cumpridas pelos operadores aéreos por meio do uso de combustível sustentável de aviação e de outros mecanismos autorizados pela legislação.
Passo a passo
A Portaria Regulatória nº 66/SGM/2026, também publicada nesta terça-feira, complementa a Resolução nº 820/2026 ao detalhar como essas obrigações deverão ser cumpridas na prática.
O ato especifica os métodos de monitoramento do consumo de combustível e as informações que devem constar do Plano de Monitoramento de Emissões (PME), do Relatório de Emissões (RE) e do Relatório de Cumprimento (RC). Também define os documentos necessários para comprovar as reduções de emissões obtidas com o uso de SAF ou de outros mecanismos admitidos pela regulamentação, além das regras de envio dos dados à Anac, de guarda dos registros e de rastreabilidade das informações. Os documentos deverão ser apresentados individualmente por operador aéreo, por meio do Protocolo Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), observados os prazos previstos na resolução.
Assessoria de Comunicação Social da Anac