Publicações
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO) passou a publicar, a partir de 2024, o Relatório “Despesas com Sentenças Judiciais – Precatórios”, que realiza uma análise detalhada sobre os precatórios apresentados pelo Poder Judiciário para inclusão no orçamento do ano seguinte.
Os dados apresentados, assim como os comparativos, não podem ser obtidos diretamente do projeto de lei orçamentária, o que motivou a elaboração do Relatório, reforçando o compromisso crescente com a transparência ativa. Isso ocorre porque os valores expedidos não coincidem com aqueles do PLOA: são acrescidos da correção monetária projetada e das parcelas de exercícios anteriores, quando aplicável, conforme a Constituição Federal.
O boletim tem periodicidade anual, sendo atualizado adicionalmente conforme a necessidade. Confira abaixo:
