Publicações
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO) passou a publicar, a partir de 2024, o Relatório “Despesas com Sentenças Judiciais – Precatórios”, que realiza uma análise detalhada sobre os precatórios apresentados pelo Poder Judiciário para inclusão no orçamento do ano seguinte.
Os dados apresentados, assim como os comparativos, não podem ser obtidos diretamente do projeto de lei orçamentária, o que motivou a elaboração do Relatório, reforçando o compromisso crescente com a transparência ativa. Isso ocorre porque os valores expedidos não coincidem com aqueles do PLOA: são acrescidos da correção monetária projetada e das parcelas de exercícios anteriores, quando aplicável, conforme a Constituição Federal.
O boletim tem periodicidade anual, sendo atualizado adicionalmente conforme a necessidade. Confira abaixo:
Relatórios Anuais
2026 Report.
Expenses Related to Court-Ordered Payments.
Precatórios.
Published in 05/14/2025.
Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais.
Precatórios dados de 2026.
Publicado em 14/05/2025.
