Código de Defesa dos usuários de Serviços Públicos

Veja a cobertura do evento em vídeo aqui. 

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, por meio da Ouvidoria-Geral da União, realizou, no dia 25 de junho de 2018 o evento de lançamento da Regulamentação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei 13.460, de 2017), o qual estabelece mecanismos de defesa e enumera direitos básicos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.

Na ocasião, foi feito o lançamento do NOVO e-OUV, o Sistema Informatizado de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, que passa a ser plenamente aderente à nova norma. Foram lançadas também as novas regulamentações de procedimentos de ouvidoria para o âmbito federal. Foi divulgada também a realização do II Concurso de Boas Práticas de Rede de Ouvidorias, que neste ano terá como principais temas a inovação em participação social e a simplificação de serviços públicos.

Os esforços de implantação da Lei, que entrou em vigor dia 22 de junho de 2018, compreendem atuação conjunta e integrada entre CGU e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o qual, no evento, apresentou informações acerca das estratégias adotadas para melhoria de serviços públicos e redução de exigências para acessá-los.

 Participaram da abertura do evento o Ministro da CGU, Wagner Rosário, o Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, o Ministro da Justiça, Torquato Jardim, e o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Raimundo Carreiro.

Local: Instituto Serzedello Corrêa - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES - Trecho 3, Polo 8, Lote 3 - Brasília-DF, próximo à  ANTT, CCBB e CJF