Prospera MEI: Câmara aprova perdão de dívidas, aumento do teto de faturamento e ampliação de preferência em contratações do governo
Proposta prevê licitações exclusivas até R$ 100 mil e teto de faturamento de R$ 110 mil em 2027 e até R$ 140 mil em 2028, além de contratação de dois empregados.
O perdão de dívidas com a União, o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público estão entre as medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14). Serão beneficiados 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Por 461 votos a favor e quatro contrários, a Câmara dos Deputados aprovou medidas do pacote Prospera MEI, do Governo Federal, lançado na terça-feira (13/10) para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais.
“Os microempreendedores individuais esperavam por essa atualização há mais de oito anos. Agora é correr, aprovar no Senado, para que logo mais os empreendedores possam recomeçar do zero, sem dívida, com teto novo”, destacou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira.
Confira o que muda:
- Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
- Teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de empregados: até dois funcionários, em vez de um.
- Compras públicas: limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
- Contrata+Brasil: teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Além das medidas aprovadas, o Prospera MEI inclui a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras; apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, por meio do PixMEI; e dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas. Os nanomeis ficam dispensados de emitir nota em todas as vendas e também de criar CNPJ.
Perdão de dívidas com a União
A proposta prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa. O benefício inclui débitos do DAS previdenciário, multas, juros e outros encargos. A medida poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso o texto seja aprovado pelo Senado.
Para obter o benefício, o MEI deverá solicitar a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute a dívida na Justiça também precisará desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios. Os valores já quitados não serão devolvidos.
A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões. O valor médio das dívidas é de R$ 3.473.
Aumento do teto de faturamento
O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados, em vez de um.
O teto de faturamento não é atualizado desde 2018. Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028l, que podem voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na proposta.
Mais oportunidades nas compras públicas
A proposta amplia as oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público. O valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. O texto também prevê preferência nas licitações para MEIs em contratos de até R$ 25 mil.
No Contrata+Brasil, o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, um aumento de aproximadamente 91%.
A plataforma aproxima os microempreendedores individuais dos órgãos públicos que precisam contratar serviços. Até 13 de outubro de 2026, o programa havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. Ao todo, eram 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.
O que falta para as medidas entrarem em vigor
As mudanças ainda precisam ser aprovadas pelo Senado Federal e sancionadas pelo presidente da República para entrar em vigor. As medidas do Prospera MEI são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento (MPO).
O texto aprovado pela Câmara é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reúne medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026, ambos enviados pelo Poder Executivo. O PLP 267/2026, que prevê o perdão de dívidas dos MEIs, integra o Prospera MEI, lançado na terça-feira (13).
Conheça os projetos aprovados:
- PLP 186/2026: Clique e saiba mais
- PLP 267/2026: Clique e saiba mais