LEI Nº 6.259, DE 30 DE Outubro DE 1975
Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Atualizado em
12/04/2022 10h04
lei_6259.pdf
— 16 KB