Política de Dividendos

O Hospital Universitário da Universidade Federal de Roraima (HU-UFRR) constitui filial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e, nessa condição, observa as políticas, diretrizes e normativos corporativos estabelecidos pela Administração Central da Empresa, atualmente denominada HU Brasil.

A Ebserh não possui política de distribuição de dividendos. A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autorizou sua criação, estabelece, em seu art. 8º, que constituem recursos da Empresa, entre outros, as dotações consignadas no orçamento da União; as receitas decorrentes da prestação de serviços, da alienação de bens e direitos, de aplicações financeiras, de direitos patrimoniais e de acordos e convênios; além de doações, legados, subvenções e rendas provenientes de outras fontes.

Embora a Lei mencione, entre os direitos patrimoniais que podem constituir recursos da Ebserh, os dividendos e bonificações eventualmente recebidos pela Empresa, isso não se confunde com distribuição de dividendos pela própria Ebserh.

Nesse sentido, o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 12.550/2011 determina expressamente:

“O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.”

Dessa forma, não há distribuição de dividendos decorrentes do lucro líquido da Ebserh, uma vez que os resultados da Empresa devem ser reinvestidos no atendimento de seu objeto social, ressalvadas as reservas previstas em lei. Essa diretriz aplica-se ao HU-UFRR na condição de filial da Ebserh.