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Info

Lei

Atualizado em 19/06/2026 11h03

application/pdf LEI_N__15.378__DE_6_DE_ABRIL_DE_2026___LEI_N__15.378__DE_6_DE_ABRIL_DE_2026___ Estatuto dos Direitos do Paciente.pdf — 145 KB

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      • 1° semestre 2025
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    • Gestão Estratégica
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      • Sobre a Transparência
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