PARECER REFERENCIAL Nº 16/2022/SCAD/CONJUR/PRES-EBSERH - Contratação direta de bens, por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 81, inciso I, do RLCE 2.0, em razão da existência de fornecedor exclusivo.
Atualizado em
04/08/2025 15h44
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