PARECER REFERENCIAL N 13-2022-SCAD-CONJUR-PRES-EBSERH - Contratacao direta de servicos de baixo valor, por meio de inexigibilidade de licitacao, fundamentada nos arts. 79, inciso II c/c 81, caput, do RLCE 2.0, em razao da inviabilidade de competicao.
Atualizado em
04/08/2025 15h43
SEI_SEDE - 19503926 - Parecer Referencial - SEI.pdf