A Lei nº 11.438/06 – Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) –, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional. Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência e idosos. Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social.

Lei de Incentivo ao Esporte

Canais de comunicação - DPPIE

Emails: 

admissibilidade.incentivo@esporte.gov.br – Para tratar de todas as solicitações, dúvidas e documentos pertinentes à admissibilidade/pedido de reconsideração do projeto.

publicacao.incentivo@esporte.gov.br – Para tratar de todas as solicitações, dúvidas e documentos pertinentes à publicação no Diário Oficial da União – D.O.U.

recibo.incentivo@esporte.gov.br – Para tratar de todas as solicitações, dúvidas, dados bancários, estornos, correções de depósitos e documentos pertinentes à emissão de recibos dos patrocinadores/doadores.

ato.incentivo@esporte.gov.br – Para tratar de solicitação, dúvidas e documentos pertinentes à Análise Técnica Orçamentária – ATO/Plano de Trabalho Ajustado/ pedido de reconsideração.

execucao.incentivo@esporte.gov.br – Para tratar de todas as solicitações, dúvidas e documentos pertinentes ao Termo de Compromisso, ao Termo Aditivo, ao Remanejamento, à Mudança de Local, Prestação de Contas Parcial e à Prorrogação do Prazo de Execução.

pcf.incentivo@esporte.gov.br – Para tratar de todas as solicitações, dúvidas, transferências de recursos remanescentes e documentos pertinentes à Prestação de Contas Final.

diretoria.incentivo@esporte.gov.br – Para tratar de reclamações e sugestões pertinentes à Lei de Incentivo ao Esporte e à DPPIE.

comunicacao.incentivo@esporte.gov.br - Para tratar sobre ocorrência de erros durante a utilização do Sistema da Lei de Incentivo - SLI.

agenda.incentivo@esporte.gov.br - Para tratar sobre solicitações de agenda (presencial/virtual)

selo.incentivo@esporte.gov.br - Para tratar sobre questões relativas ao Selo da Lei de Incentivo ao Esporte.

Endereço DPPIE

Edifício Montes
EQSW 301/302, Lote 1, S/N, 1º Andar,  Sala 107
CEP: 70.673-150
Telefone: (61) 3020-9414/9417

Vídeos