Leis Bolsa Atleta 2023
Publicado em
02/07/2024 15h32
Atualizado em
17/04/2025 10h18
LEI Nº 14.614 DE 3 DE JULHO DE 2023 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte.