Cadastro de Dependentes

Publicado em 11/07/2025 09h58 Atualizado em 17/07/2025 13h52

1. O QUE É?

Inclusão, alteração e exclusão de dependentes no cadastro funcional do empregado.

2. QUEM É CONSIDERADO DEPENDENTE LEGAL?

- Filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela, concedida por decisão judicial, solteiros até 21 (vinte e um) anos de idade incompletos ou inválidos, enquanto durar a invalidez; entre 21 (vinte e um) anos e 24 (vinte e quatro) anos de idade incompletos, dependentes economicamente do colaborador, quando estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);

- Pessoa separada judicialmente, divorciada ou que teve sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, que estiver recebendo pensão alimentícia do colaborador;

- Cônjuge; companheiro ou companheira na união estável; companheiro ou companheira na união homoafetiva, quando obedecidos os critérios para reconhecimento da união estável. (Norma – SEI n°2/2020, Art. 3)

3. QUANDO SOLICITAR?

Pode ser solicitado a qualquer tempo.

4. COMO SOLICITAR?

A solicitação deve ser formalizada via Processo SEI específico. Nesse processo devem ser encartados o formulário de alteração de cadastro dos dependentes e a certidão de nascimento ou identidade do dependente, conforme o caso. Após a inclusão da documentação, o processo deve ser encaminhado para a Unidade de Administração de Pessoal (UAP/DIVGP/GAD/HU-UFSC).

5. QUAIS OS BENEFÍCIOS POSSO SOLICITAR AO CADASTRAR DEPENDENTE?

- Abono meio período para acompanhar dependente em consulta de saúde e exames, limitado a 2 (dois) meio períodos por mês, não cumulativos de um mês para outro. Nesse caso, considera-se dependente cônjuge ou companheiro, pai e mãe igual ou maiores de 60 anos, filhos e enteados com idade de até 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, menor sob sua guarda ou tutela e curatelados, devidamente registrados no Sistema Interno de Gestão de Pessoas. (ACT, 2024/2026)

- Auxílio-creche/auxílio pré-escolar;

- Dependente de Imposto de Renda Retido na Fonte.

6. LEGISLAÇÃO VIGENTE

7. TUTORIAL PARA INCLUSÃO/ALTERAÇÃO:

8. DÚVIDAS FREQUENTES:

a) Quais os critérios para recebimento do auxílio-creche?

R: O benefício do auxílio creche será concedido para colaboradores que tenham filhos ou dependentes legais até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, a partir da solicitação do benefício e preenchimento do formulário específico, apresentando Certidão de Nascimento e CPF dos dependentes. (Norma – SEI n°2/2020, Art. 8)

b) Qual o valor do auxílio-creche?

R: R$ 515,34 (Quinhentos e quinze reais e trinta e quatro centavos).

c) Posso receber auxílio à pessoa com deficiência cumulativamente com o auxílio creche?

R: Sim, é permitida a concessão do benefício de auxílio a pessoa com deficiência juntamente com o Auxílio-creche. (Norma – SEI n°2/2020, Art. 15)

d) Tenho dois vínculos públicos, posso receber o auxílio-creche em ambos os vínculos?

R: Não. O empregado terá que optar o recebimento do benefício em apenas um dos vínculos públicos.

e) Meu cônjuge recebe o auxílio-creche em outro vínculo público, posso receber o mesmo benefício pela Ebserh?

R: Não. É vedado o recebimento do benefício auxílio-creche na Ebserh caso o companheiro/cônjuge estiver percebendo o mesmo benefício em outro órgão da Administração Pública de quaisquer entes federativos. (Norma – SEI n°2/2020, Art. 22)

f) Como faço para solicitar o abono de meio período para acompanhar dependente em consulta médica e exames?

R: O recebimento da documentação para o usufruto desse benefício é de competência da Saúde Ocupacional (USOST).

9. CONTATO:

Telefone: (48) 3721-8280

E-mail: uap.hu-ufsc@ebserh.gov.br