Auxílio Pré-escolar/creche

1) Requisitos básicos

• Ser colaborador da Ebserh, enquadrado em uma das seguintes categorias:
• Empregado efetivo.
• Ocupante de cargo comissionado sem vínculo.
• Servidor público cedido à Ebserh.
• Estar em exercício pleno de suas atividades laborativas, no usufruto do período de férias, licença maternidade e sua prorrogação, licença paternidade e sua prorrogação, em afastamento por doenças ou por outras causas de interrupção do contrato de trabalho com permissão legal para concessão.
• Ter filhos ou dependentes legais até o limite da idade estabelecida em ACT vigente.

2) Informações gerais

O benefício pode ser solicitado pelo empregado ao ingressar à Ebserh ou ao nascer o (a) filho (a).

O benefício será automaticamente excluído da folha de pagamento do colaborador no mês subsequente que o dependente atingir a idade cronológica estabelecida em ACT vigente ou caso advenham circunstâncias que possam motivar a suspensão do benefício.

O colaborador deve informar imediatamente a área de gestão de pessoas se houver outras causas que possam motivar a suspensão do pagamento do benefício.

De acordo com a Norma SEI nº 2.2020.DGP.EBSERH as situações abaixo impossibilitam a percepção do benefício:

1. De forma cumulativa, caso o colaborador exerça mais de um cargo na Ebserh.
2. II. Simultaneamente, para um mesmo dependente, quando o cônjuge ou companheiro (a) forem de colaboradores da Ebserh.
3. III. Quando o cônjuge ou companheiro (a) de colaboradores da Ebserh estiver percebendo o mesmo benefício em outro órgão da Administração Pública de quaisquer dos entes federativos.
4. IV. Quando o colaborador não tiver a guarda do dependente, caso seja separado judicialmente.

3) Documentação e formulários necessários

• Formulário de alteração de cadastro de dependente preenchido e assinado (disponível no SEI);
• Certidão de nascimento e CPF dos dependentes.