Informações Classificadas

Informações classificadas em grau de sigilo

Nesta seção, são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia (MCO-UFBA), vinculada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação de Informações classificadas em grau de sigilo.

Segundo o Artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação de sigilo (reservada, secreta ou ultrassecreta). Elas dizem respeito à defesa e à soberania nacionais, ao risco na condução de negociações ou relações internacionais, ao possível risco à vida, segurança ou à saúde da população, dentre outros temas.

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a LAI, determina, em seu Artigo 45, que o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses e o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo devem ser divulgados no sítio eletrônico de cada entidade/órgão sujeito à referida Lei.

A MCO-UFBA/EBSERH, informa que, até o momento, não houve informações classificadas e/ou desclassificadas, nos últimos 12 meses, nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011, igualmente como em anos anteriores, que também não houve informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas.

Formulários para pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação ou a redução do prazo de sigilo de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar por meio de correspondência física ao endereço Rua do Limoeiro, 137 - Nazaré, Salvador/Ba CEP: 40.055-150; enviar através de correspondência eletrônica (ouvidoria.mco-ufba@ebserh.gov.br) ou protocolar pessoalmente na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Maternidade Climério de Oliveira. Para isso, os formulários estão disponíveis abaixo:

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC | ODT 

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Atualizado em 19/02/2025.