LEGISLAÇÃO

Publicado em 05/11/2025 15h56 Atualizado em 05/11/2025 15h58

Lei 14.874/2024 — última modificação 05/11/2025 15h59

Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Decreto 12.651/2025 — última modificação 05/11/2025 16h00

Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.