Direitos dos acompanhantes

Publicado em 13/11/2020 10h14 Atualizado em 05/03/2024 16h28

Acompanhante:

Considera-se acompanhante a pessoa pertencente ou não à família do paciente, a princípio escolhida sempre pelo próprio, exceto se não se encontrar em condições para isto. O acompanhamento familiar contribui muito para uma melhor recuperação e preparação da alta do paciente, e consequentemente na continuidade dos cuidados. O acompanhante deve ter um vínculo de convivência com o paciente, visto que o cuidado é inerente ao contato verbal ou físico e necessita de interação.

Pacientes internados que possuem direito a acompanhante 24 horas por dia:

1. Crianças e Adolescentes (pessoas com idade até 18 anos incompletos) - artigo 12 da Lei n° 8.069/90 - Estatuto da criança e do adolescente;

2. Idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) - artigo 16 da Lei n° 10.741/03;

3. Mulheres (Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023);

4. Parturientes (Mulheres em trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato) - Lei nº 11.108/05, de 07 de abril de 2005;

5. Pessoas com deficiência - Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

6. Indígenas (Portaria nº 3390/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013).

DIREITOS DOS ACOMPANHANTES

Permanecer junto ao paciente, prestando o cuidado necessário;
Ser sempre tratado com dignidade, receber atendimento humano, atencioso, respeitoso, sem preconceitos de origem, raça, credo, sexo, cor, idade, diagnóstico e qualquer outra forma de preconceito.
Ter assegurada a preservação de sua imagem, identidade e respeito a seus valores éticos, morais e culturais.
Receber informação acerca das normas, regulamentos e rotinas da instituição hospitalar;
Receber pulseira de acompanhante para sua identificação, a qual será entregue no momento do cadastro na Recepção de Visitas;
Registro do nome social em campo próprio no sistema de cadastro, independente do registro civil, sendo-lhe assegurado o uso do nome de preferência;
Receber alimentação (acompanhantes previstos em lei), que serão ofertadas no Refeitório. Portaria-SEI nº 204 da Presidência, de 08 de dezembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço nº 958: “Art. 7º Os acompanhantes terão direito ao fornecimento de refeições durante o acompanhamento de pacientes internados nas seguintes condições:
1. Mulheres em trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato;
2. Pessoas portadoras de deficiência;
3. Idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos);
4. Crianças e Adolescentes (pessoas com idade até 18 anos incompletos);
5. Pessoa com câncer.”
Consumir alimentos, custeados por meios próprios, no ambiente da Cantina do HU, quando nela adquiridos, ou no Refeitório do hospital, no caso de refeição externa (desjejum/almoço/jantar). A alimentação neste caso deverá seguir os mesmos horários já estabelecidos para acompanhantes. (08:00 às 09:00 h – Desjejum / 12:00 as 13:30 h - Almoço/ 17:50 as 18:50 - jantar). O recebimento do alimento deve ser exclusivamente pela Recepção de Visitas, de 06:30 às 18:30 h.
Receber informação sobre o estado de saúde do seu paciente, de forma objetiva, respeitosa, compreensível e em linguagem adequada;
Expressar-se se compreendeu as informações e orientações recebidas sobre o quadro clínico do seu paciente, caso o enfermo esteja incapaz de exercer sua autonomia;
Receber orientações sobre os procedimentos de alta e pós-alta do Hospital;
Manter os pertences no guarda-volumes (limitado ao corresponde a uma mochila escolar), podendo guardar ou retirar objetos entre 07h e 19h. Em caso de alta, poderá haver a retirada excepcional; [Materiais não retirados serão doados após 03 (três) meses];
Entrar com material de higiene pessoal (escova, creme dental, sabonete, desodorante, xampu) e roupas íntimas;
Receber do Serviço Social declaração de acompanhante;
Ser informado acerca dos motivos do encaminhamento, em caso de transferência do seu paciente para outra unidade hospitalar;
Identificar os profissionais, por crachás visíveis, legíveis e por outras formas de identificação de fácil percepção;
Ter à sua disposição água potável e sanitários em condições adequadas de higiene;
Ter acesso ao conteúdo do prontuário do seu paciente, havendo a necessidade de autorização deste;
A acomodações adequadas.
Registrar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, por meio da Ouvidoria, nos seguintes canais:

Caixas de manifestações: disponíveis por todo o hospital;
Atendimento presencial: de segunda a quinta-feira, das 8h às 18h, e, sexta-feira, das 8hàs 17h;
Telefone: (87) 2101-6519
E-mail: ouvidoria.univasf@ebserh.gov.br
Formulário eletrônico: falabr.cgu.gov.br

Pacientes com direito a acompanhante:

• Menores de 18 anos de idade (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)

"Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente."

• A partir dos 60 anos de idade (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003)

"Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico."

• Pessoas com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015)

"Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral."

• Mulheres (Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023)

‘Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

§ 4º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

§ 5º Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

• Pacientes em crise psiquiátrica (abstinência, surto psicótico, humor deprimido e tentativa de suicídio)

Casos de população indígena (Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973), quilombola e gestantes, além de pacientes não previstos na legislação acima, serão avaliados pelas equipes de referência dos setores. Entretanto, os seus respectivos cuidadores não terão direito a refeições (Ofício nº 146/2019/SUPRIN).