Auxílio Alimentação

- Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

- Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992;

- Decreto n° 3.887, de 16 de agosto de 2001;

- Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 80, de 18 de Agosto de 2021.

1. O solicitante deve estar em efetivo exercício ou em afastamentos e/ou licenças equiparadas, previstos no artigo 102 da Lei 8.112/90.

2. O pagamento do Auxílio Alimentação é efetuado de forma antecipada e automática; 3. Se o servidor for detentor de dois cargos o sistema só permitirá a inclusão em uma das matrículas;

4. De acordo com o art. 2º do Decreto nº 3.387, de 2001, o Auxílio Alimentação possui caráter indenizatório, e deve ser pago em pecúnia ao servidor;

5. O benefício será suspenso nas licenças, afastamentos ou concessões não elencadas nos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112, de 1990, observando-se a jornada de trabalho e eventual opção para a situação de acumulação de cargos;

6. A implantação para o servidor quando ingressa no órgão é automática. Não precisa solicitar, exceto quando não pretende optar pelo recebimento do auxílio nesta UFPE, preenche um formulário, na hora da posse, expressando o desejo da não opção;

7. De acordo com o Auxílio Alimentação não é configurado como rendimento tributável e nem sofre incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (art. 22 da Lei nº 8.460/1992);

8. Considera-se para o desconto do Auxílio Alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias/mês.