Abono Permanência

Publicado em 12/09/2023 17h15 Atualizado em 08/11/2023 15h21

*Nome do serviço:*	Abono Permanência
*Descrição:*	Incentivo pago ao servidor que preenche todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa.
*Requisitos (Quem pode solicitar):*	Servidores que têm condições para a aposentadoria voluntária e optam por permanecer em atividade.
*Prazo para solicitação:*	Não tem.
*Como solicitar:*	Através do Requerimento de Abono de Permanência, formalizando processo no SIPAC, seguindo os seguintes passos: Tipo de Processo: Abono de Permanência Classificação: 023.14 - Abono de Permanência em Serviço Natureza do Processo: Ostensivo Assunto: Solicitação de Abono de Permanência Tipo de Documento: Requerimento Natureza do Documento: Ostensivo Forma do Documento: Anexar Documento Digital – Anexar o requerimento digitalizado
*Tem formulário próprio?*	Sim. Link
*Normas e legislações aplicáveis:*	1. Constituição Federal de 1988, art. 40, § 7º e 8°; 2. Lei N° 7.713/1988, art. 6°, XV e XXI; 3. Lei Nº 8.112/1990, arts.185 II, “a”; 215 a 225 e 248; 4. Lei N° 9.527/1997, art. 7°; 5. Lei N° 10.887/2004; 6. Instrução Normativa SRF N° 15, de 06/02/2001, art. 5°, XII,§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° e art. 52; 7. Orientação Normativa nº 9, de 5 de novembro de 2010; 8. Nota Informativa nº 314/2010/COGES/DENOP/SRH/MP; 9. Emenda Constitucional 103/2019.
*Área responsável:*	CAPE - Coordenação de Aposentadoria e Pensão (cape.progepe@ufpe.br)
*Observações:*	Depois de deferido, o abono de permanência passa a ser pago em valor idêntico ao da contribuição previdenciária, que continua sendo recolhida pelo servidor, na mesma folha de pagamento.