Sobreaviso

- Formulário de Solicitação Plantão Extra e Sobreaviso

- Termo de Consentimento

- Ofício com assinatura obrigatória do Gerente Administrativo e do Superintendente do Hospital.

- Escala de Sobreaviso

- Planilha Orçamentária

- Portaria de Sobreaviso

- Quadro de Lotação da Unidade Solicitante.

- Art. 244 da CLT

- Art. 21 do Regulamento de Pessoal da EBSERH

- Resolução CFM nº. 1.834/2008

- Resolução COFEN n° 438/2012

- Parecer nº 31/2014/COFEN/CTLN

· O sistema de sobreaviso aplica-se exclusivamente às áreas em que forem desenvolvidas atividades que justifiquem a necessidade de manutenção de equipe à distância, para cobertura de situações caracterizadas como de urgência.

· O sistema de sobreaviso não é obrigatório ao empregado público, tratando-se de faculdade sua aderir ou não à escala.

· O empregado que aderir ao regime de sobreaviso poderá ser contatado a qualquer momento para comparecer a unidade de exercícios por qualquer meio de telecomunicação, interrompendo o seu período de descanso, em horário diverso do horário normal de trabalho.

· O profissional disponibilizará, para ser divulgado junto com a escala de sobreaviso, os meios de comunicação, pelos quais poderá ser alcançado de imediato. Ficará ainda, obrigado a comunicar previamente à chefia imediata qualquer alteração, falha, defeito ou qualquer outro impedimento na referida via de acesso à sua pessoa, ao mesmo tempo em que disponibilizará um meio alternativo e viável de contato imediato.

· A inobservância injustificada do disposto nos incisos anteriores configura descumprimento do dever funcional e sujeitará o empregado às penalidades disciplinares previstas no regulamento de pessoal e a Norma Disciplinar aprovada pela resolução N°49/2015.

· O profissional escalado para o plantão em regime de sobreaviso permanecerá à disposição do Hospital pelo período de no máximo 24 (vinte e quatro) horas por semana, distribuídos em duas escalas de até 12 horas cada, comparecendo ao local de trabalho para a prestação de atendimento especializado somente quando requisitado.

· O profissional escalado para o plantão em regime de sobreaviso será remunerado à razão de 1/3 (um terço) do valor da hora trabalhada por hora de Plantão.

· A parcela paga pelo empregador referente ao período de sobreaviso será incluída nos cálculos da contribuição previdenciária, dos depósitos do FGTS e, se for o caso, de retenção do Imposto de Renda na Fonte, incidindo como base de cálculo, para todos os efeitos legais (13º salário, férias e aviso prévio).

· Os profissionais ocupantes de cargos de chefia não poderão cumprir o plantão em regime de sobreaviso.

· As importâncias pagas a título de plantão em regime de sobreaviso não serão incorporadas aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.

· São deveres do profissional plantonista em regime de sobreaviso:

1- Comunicar a chefia imediata com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, quando da impossibilidade de assumir seu plantão para providência de eventual substituto.

II - Permanecer em local que possibilite o seu deslocamento e a presença no hospital no prazo máximo estabelecido pelas Diretorias na sede e pela Superintendência nos HUs que deverá ser regulamentado internamente, aceitável para a prestação do serviço.