Auxílio Creche

Ao ingressar à EBSERH.

Como solicitar:

Abertura do processo SEI – com o tipo de processo “Gestão de Alterações nos Cadastros dos Empregados Ebserh” gerar e preencher o Formulário de Alteração de Cadastro de Dependentes anexando os seguintes documentos dos dependentes:

· Cópia da Certidão de nascimento

· Cópia do CPF

Tem formulário próprio? Sim, no SEI. (Formulário de Alteração de Cadastro de Dependentes)

Normas e legislações aplicáveis:

1. Lei 14.457 de 21 de setembro de 2022;

2. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

3. Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

4. ACT – Acordo Coletivo de Trabalho

5. Norma operacional - DGP nº 02, de 1º de abril de 2020

 Unidade de Administração de Pessoal – DIVGP

Observações:

1. O benefício será automaticamente excluído da folha de pagamento do empregado no mês subsequente que o dependente atingir a idade cronológica estabelecida em ACT vigente ou caso advenham circunstâncias que possam motivar a suspensão do benefício.

2. O colaborador deve informar imediatamente a área de gestão de pessoas se houver outras causas que possam motivar a suspensão do pagamento do benefício.

3. Não incidem as contribuições previdenciárias e imposto de renda, relativos aos pagamentos efetuados para auxílio-creche, aos colaboradores com filhos até o limite de cinco anos de idade.

4. Os colaboradores cedidos poderão optar pelo benefício concedido pela EBSERH ou do órgão/entidade de origem/destino. Parágrafo único. Quando o colaborador optar pelo benefício concedido pela EBSERH, deverá apresentar à área de gestão de pessoas, em até 30 (trinta) dias do requerimento, a declaração de, junto, que não recebe o benefício em órgão/entidade de origem/destino.