Legislação e Normas
Lei de Inovação (LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004) - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei do Bem (LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005) - Incentiva o investimento privado em pesquisa e desenvolvimento tecnológico (P&D).
Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016) - Desburocratiza e flexibiliza as parcerias entre ICTs e empresas, atualizando e complementando a Lei de Inovação.
Marco Regulatório da Lei de Inovação (DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018) - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016.
Política de Inovação, Pesquisa e Avaliação de Tecnologias em Saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Política Interna de Inovação da Ebserh, de agosto de 2025) - Dispõe sobre a Política de Inovação, Pesquisa e Avaliação de Tecnologias em Saúde no âmbito da Rede Ebserh.