Ebserh celebra acordo sobre acumulação de vínculos empregatícios

Brasília (DF) – A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) celebrou, ontem (13), acordo para solucionar a situação dos empregados públicos da estatal com duplo vínculo, bem como daqueles vinculados a outras esferas da administração pública. As tratativas foram intermediadas pela Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e a Coordenadoria da Consultoria Jurídica da Ebserh a partir do diálogo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público Federal e representantes sindicais.

A decisão foi formalizada à luz da legislação vigente — especialmente do que preveem os artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e seu regulamento (Decreto 9.830/2019) —, e assegura que as trabalhadoras e os trabalhadores que estiverem nessa condição e realizarem a autodeclaração de acúmulo de vínculo no prazo de até 30 dias após a celebração do acordo – até a data de 13 de junho - não estarão sujeitos a sanção administrativa pela mera existência do acúmulo. 

Serão respeitadas, portanto, as situações consolidadas com base em orientações gerais vigentes à época da contratação, conforme impõem os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança legítima.

Como consequência, também está previsto no acordo o encerramento das ações coletivas movidas pelos sindicatos sobre o tema, consolidando a via da mediação como caminho legítimo e democrático para a resolução de conflitos no âmbito das relações de trabalho no serviço público.

Solução equilibrada e transparente 

Segundo Thiago Campos, Coordenador da Consultoria Jurídica, a partir do diálogo promovido no âmbito da mediação do Ministério do Trabalho e Emprego, com a atuação relevante do Ministério Público Federal, foi possível construir uma solução institucional equilibrada. “O acordo celebrado reconhece a existência de uma situação específica enfrentada por trabalhadoras e trabalhadores da Ebserh pertencentes a categorias profissionais ainda não regulamentadas por lei em sentido estrito, que acumulam, há anos, vínculos públicos distintos", afirma. 

Além disso, as entidades sindicais e a Ebserh acordaram que será editada uma norma interna consolidando as diretrizes administrativas sobre a acumulação de vínculos, a ser publicada no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do acordo, tornando as discussões sobre o tema ainda mais transparentes e seguras.  

Rede Ebserh

Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Coordenadoria de Comunicação Social da Ebserh