ANPD publica Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória do segundo semestre de 2023
Ao longo do período, Autoridade recebeu 4.569 contribuições orais e escritas da sociedade em processos de regulamentação
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (31), o Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória 2023-2024 referente ao segundo semestre de 2023. O documento informa sobre o andamento dos projetos da Agenda e apresenta os números das participações da sociedade nos processos de regulamentação.
Em dezembro de 2023, a Autoridade publicou a primeira revisão da Agenda Regulatória. Assim, os itens 15 (diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade) e 16 (regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança) passaram da Fase 2 para a Fase 4. A tabela a seguir sintetiza o andamento de todos os projetos das Fases 1 e 2, ao final do segundo semestre de 2023.
Andamento dos itens da Agenda Regulatória 2023-2024, segundo semestre de 2023
Iniciativas da Agenda Regulatória | Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação | Tomada de Subsídios* | Consulta Interna | AIR | Consulta Pública e Audiência Pública | Análise Jurídica | Deliberação pelo Conselho Diretor | Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória |
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 |
Direitos dos titulares de dados pessoais | 🗸 | 🗸 | ||||||
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | |
Transferência Internacional de Dados Pessoais | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | ||
Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais | 🗸 | 🗸 | 🗸 | |||||
Encarregado de proteção de dados pessoais | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | 🗸 | ||
Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | 🗸 | 🗸 | 🗸 | NA | NA | 🗸 | 🗸 | |
Definição de alto risco e larga escala | 🗸 | 🗸 | 🗸 | NA | NA | 🗸 | ||
Dados Pessoais Sensíveis - Organizações Religiosas | 🗸 | 🗸 |
Fonte: Coordenação-Geral de Normatização
NA - Não se aplica
* Nos termos da Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021, que estabeleceu os procedimentos de regulamentação da ANPD, a tomada de subsídios inclui reuniões e estudos internos conduzidos pela equipe técnica da ANPD
A atualização do Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória traz, ainda, dados sobre as diferentes formas de participação popular no desenvolvimento dos projetos. São elas Tomada de Subsídios, Consulta Pública e Audiência Pública. Por meio de tais instrumentos, a Autoridade recebeu 4.569 contribuições da sociedade, tanto orais quanto escritas, no segundo semestre de 2023.
Para Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização, a participação social, em suas diferentes formas, desempenha um papel fundamental no processo de normatização da Autoridade. “Ao envolver os cidadãos no processo regulatório, as autoridades reguladoras se beneficiam da diversidade e da pluralidade de ideias, de perspectivas e de conhecimentos na construção das soluções regulatórias, garantindo resultados mais abrangentes, relevantes e efetivos para a população”, afirma.
Confira a seguir o resumo da participação da sociedade na elaboração das normas dos projetos da Agenda Regulatória que estão nas Fases 1 e 2.
Resumo dos mecanismos de participação social na ANPD
Item da Agenda Regulatória | Tomada de subsídios | Consulta pública | Audiência pública | |
Contribuições | Contribuições | Participação oral | Espectadores simultâneos | |
Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas | 0 * | 2.504 ***** | 24 | 280 **** |
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação | 98 | 1.491 ***** | 47 | 437 **** |
Transferência Internacional de Dados Pessoais | 75 ***** | 1.763 ***** | 27 | 231 **** |
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais | ||||
Encarregado de proteção de dados pessoais | ||||
Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para realização de estudos por órgãos de pesquisa |
Fonte: Coordenação-Geral de Normatização
* Não foi realizada nenhuma reunião técnica para discutir as contribuições ou não houve o recebimento de contribuição escrita.
** Foram recebidas 543 inscrições para participação e selecionados 12 expositores para participação em Reunião Técnica. A reunião foi disponibilizada em: https://www.youtube.com/ watch?v=DZH8Vgk6jJU&list=PLWiiz1AbXMPbDyysswWaSNWwIekfuQIBv
*** Foram recebidas 991 inscrições para participação e selecionados 20 expositores para participação em Reunião Técnica. A reunião foi disponibilizada em: https://www.youtube.com/watch?v=QExRRw_ vusQ&list=PLWiiz1AbXMP
**** Fonte: total de espectadores simultâneos, conforme dado disponibilizado pelo canal da ANPD no Youtube.
***** Total de contribuições recebidas pela Plataforma Participa Mais Brasil.
Agenda regulatória
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias e visa dar publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência à ação da Autarquia, além de maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados. A agenda do biênio em curso, publicada em novembro de 2022, prevê 20 temas prioritários.
O balanço de acompanhamento da Agenda Regulatória também está disponível na seção de Auditoria do sítio eletrônico da ANPD.
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