ANPD participa de mais dois painéis no último dia da Futurecom 2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou de mais dois painéis no terceiro e último dia (05/10) da Futurecom 2023, um dos maiores eventos de tecnologia da América Latina. Os painéis trataram sobre a utilização ética da Inteligência Artificial e o uso de dados pessoais nas atividades de segurança pública. 

Jeferson Barbosa, Gerente de Projetos da Autoridade, enfatizou no painel da FutureGov , “Segurança pública inteligente e a proteção de dados do cidadão”, que a atividade de segurança pública é um serviço público baseado na prevenção e na repressão qualificada, em que uma eventual utilização de dados pessoais nesse campo deverá atender estritamente ao interesse público. “A LGPD não limita o uso de dados pessoais, mas dá o arcabouço para assegurar os direitos dos titulares de dados pessoais”, destacou. 

No painel, um dos assuntos tratados envolveu a regulamentação de imagens de pessoas para o uso na segurança pública dos cidadãos e o equilíbrio entre o uso desses dados e a privacidade das pessoas. “A ANPD trabalha em prol desse equilíbrio entre a privacidade dos cidadãos e a questão do uso de dados, em que há uma diferença entre os dados pessoais e os dados biométricos, por exemplo, que são dados sensíveis, os quais identificam uma única pessoa. A LGPD traz diretrizes específicas sobre o uso desses dados sensíveis (biométricos), para o cumprimento dos princípios da lei na sua utilização. Na área de segurança pública não há o consentimento para o uso de dados, mas deverão ser cumpridos os princípios da LGPD, como a necessidade do uso e a finalidade voltada para o interesse público”, destacou Jeferson. 

Os painelistas também trouxeram ao debate questões que envolvem o uso de câmeras de reconhecimento facial, a exposição dos cidadãos e a utilização de imagens para aplicação de golpes por fraudadores em contraponto ao uso desses mesmos dados para a proteção do cidadão, os quais deverão gerar não só a sensação de segurança às pessoas, mas sim, a própria segurança do titular dos dados.