“ANPD deve ser fortalecida”, defende Diretora na Comissão de Direito Digital da Câmara dos Deputados

“Nos últimos anos estamos nos desenvolvendo e nos reinventando por meio da tecnologia, sejam as mídias sociais, a interconectividade fundamental e, mais recentemente, o uso de tecnologia de aprendizado para estimular as capacidades humanas e nos ajudar em nossa evolução técnica”, explicou o parlamentar em seu requerimento. 

Após um breve resgate da história da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da criação da ANPD, Míriam Wimmer destacou a importância da lei como um elemento vinculante entre as diversas normas anteriores, tais como Lei de Acesso à Informação (LAI), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Marco Civil da Internet, entre outras. “Hoje, temos um cenário em que a ANPD opera como um organizador do sistema, com uma relação harmônica com outros órgãos e uniformizando a interpretação das diversas normas”, detalhou. 

A representante da Autoridade sugeriu à Comissão que inclua em sua pauta de trabalho a necessidade de se estruturar melhor o órgão – que ainda não tem quadro próprio –, reforçando sua autonomia administrativa e orçamentária, essenciais para que a Autoridade cumpra a contento seu papel normatizador e fiscalizatório face aos desafios trazidos pelas novas tecnologias. 

“Hoje, a digitalização faz inferências automáticas sobre as pessoas, o que pode impedir o acesso a políticas públicas, ao exercício do direito ou ao recebimento de algum benefício. Ao mesmo tempo, cada vez mais os modelos de negócios dependem do tratamento de dados”, exemplificou, acrescentando que “nesse contexto, a ANPD é um ator central e suas competências podem contribuir para os ajustes legais necessários a essa nova realidade”, previu. 

Para Lafayette de Andrada, a Autoridade, apesar de seu poder legal e não obstante sua falta de estrutura, é um órgão muito poderoso dadas às suas competências e abrangência de sua atuação, o que ensejaria uma atividade fiscalizatória mais presente. “Não tenho visto a efetividade que a lei exige e a sociedade deseja”, disse, comprometendo-se a atuar em conjunto com a Autoridade e a dar-lhe todo o apoio para que esta tenha plenas condições de exercer suas competências na amplitude necessária para assegurar à sociedade a defesa de seu direito fundamental. 

Por fim, a Diretora da ANPD destacou o gigantismo do desafio de atuar em um país de dimensões continentais, as dificuldades de se implantar uma mudança cultural no sentido de que cada cidadão e organização estejam cientes da importância da proteção de dados e as recentes ações da Autoridade, entre as quais citou a aprovação dos regulamentos necessários à sua atuação e à divulgação de guias orientativos e consultas públicas. 

“Não temos a intenção de atuar em cada denúncia individualmente; isso seria impossível. Nosso trabalho visa identificar tendências, questões recorrentes e setores problemáticos. Adotamos uma abordagem responsiva, em que é mais importante resolver o problema do que aplicar sanções”, explicou.