Normativas

IN ANCINE 159/2021
Dispõe sobre os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE, executados por meio de ações de fomento direto e indireto, revoga a Instrução Normativa n.º 150, de 23 de setembro de 2019, e dá outras providências. 

IN ANCINE 130/2016
Normatiza a utilização da logomarca e dos créditos textuais da ANCINE nos produtos realizados com recursos públicos federais da área audiovisual, e dá outras providências. 

IN ANCINE 164/2022
Dispõe sobre a atualização, o parcelamento e o pagamento de débitos não tributários cobrados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências. 

IN TCU n° 98/2024
Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

Portaria ANCINE n.º 669-E/2025
Disciplina o processo de cobrança administrativa para reposição de valores não tributários decorrentes de danos ao Erário, nos casos de dispensa de tomada de contas especial, e dá outras providências.