01580.069718/2014-11 - Consulta Pública para avaliação e contribuição sobre a minuta de Instrução Normativa que regulamentará os critérios de credenciamento e compartilhamento relativos aos canais de distribuição obrigatória pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), conforme previsto no art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Publicado em
08/12/2021 09h22
Atualizado em
15/12/2025 20h36
Publicação no DOU: 08/12/2021 (Acessar publicação)
Abertura: 08/12/2021
Encerramento: 07/02/2022
Processo: 01580.069718/2014-11
Contribuições recebidas: 5