01416.002780/2020-65 - Análise de Impacto Regulatório sobre o limite de aporte de recursos objeto dos incentivos previstos nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, também conhecida como Lei do Audiovisual
Publicação no DOU: 04/05/2020 (Acessar publicação)
Abertura: 04/05/2020
Encerramento: 23/07/2020
Processo: 01416.002780/2020-65
Contribuições recebidas: 4