01416.010097/2021-82 - Revisão da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011, mediante consolidação e revogação, em atendimento a objetivo previsto na Agenda Regulatória da ANCINE para o biênio 2021-2022
Publicação no DOU: 06/02/2023 (Acessar publicação)
Abertura: 06/02/2023
Encerramento: 23/03/2023
Processo: 01416.010097/2021-82
Contribuições recebidas: 64