Resolução de Diretoria Colegiada n.º 109, de 19 de março de 2021

 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, em sua 787ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2021, e nos termos da Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 142-E, de 2021, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução altera as Resoluções de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 59, de 2 de abril de 2014, e n.º 60, de 2 de abril de 2014. 

Art. 2º Os artigos 4º, 19 e 29 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 59, de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 4º. ...........................................

.........................................................

IX. ...................................................

.........................................................

c) Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria – SFI;

.........................................................” (NR) 

“Art. 19. ..........................................

.........................................................

XXI. auxiliar a Diretoria Colegiada na supervisão e coordenação das atividades da Superintendência de Registro e da Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria;

.........................................................

XXXI. analisar e decidir quanto aos recursos apresentados em face de decisões praticadas nas esferas administrativas a ela subordinada, à exceção daqueles cuja matéria seja submetida à Circuito Deliberativo.” (NR)

“Art. 29. ..........................................

.........................................................

III. são atribuições da Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria:

.........................................................

f) propor e fiscalizar o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta;

.........................................................

j) coordenar as ações educativas, de articulação e de proteção à indústria audiovisual do Programa de Combate à Pirataria da ANCINE;

k) processar o recolhimento da CONDECINE de que trata o art. 32, incisos I, II e III, da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, verificando casos de não incidência, redução e isenção do tributo, bem como analisar e processar pedidos de repetição de indébito, de complementação, de restituição e de compensação de valores pagos, referentes à CONDECINE relativa a estes casos;

l) enviar mensalmente as informações sobre estoque de créditos a receber gerados no período, tributários e não tributários, devidamente lançados a partir de seus respectivos fatos geradores; e

m) definir as atribuições do Superintendente-Adjunto de Fiscalização e Combate à Pirataria.

Parágrafo único. O titular do cargo de Superintendente-Adjunto exercerá o encargo de substituto eventual do Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria.” (NR) 

Art. 3º O item 5.1 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 60, de 2014, passa a vigorar acrescido das seguintes unidades executivas: 

“Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria – SFI” 

“Coordenação de Obrigações Regulatórias – COR” 

Art. 4º O item  6.3 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 60, de 2014, passa a vigorar acrescido da seguinte unidade executiva: 

"Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria – SFI" 

Art. 5º O item  6.7 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 60, de 2014, passa a vigorar acrescido da seguinte unidade executiva: 

"Coordenação de Obrigações Regulatórias – COR” 

Art. 6º Os itens 6.7, 7.2.57 e 7.2.74 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 60, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: 

"6.7 VINCULAM-SE À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COMBATE À PIRATARIA – SFI

........................................................." (NR) 

“7.2.57.............................................

.........................................................

II. coordenar a articulação e integração entre órgãos públicos e entidades privadas na busca de maior direcionamento e eficiência nas ações de combate às violações de direitos autorais;

III. fornecer subsídios e auxílio em operações policiais de investigação e repressão às violações de direitos autorais;

IV. fornecer subsídios e auxílio em ações fiscalização promovidas por outros órgãos públicos para repressão às violações de direitos autorais;

V. propor e gerir acordos, convênios e parcerias com outras instituições públicas e privadas para o aprimoramento das atividades pertinentes ao Combate às violações de direitos autorais;

VI. planejar, desenvolver e executar os projetos, programas ou ações educativas, de articulação e de proteção à indústria audiovisual relacionados ao Combate às violações de direitos autorais;

VII. produzir estudos e propor entendimentos relativos ao Combate às violações de direitos autorais;

VIII. propor a regulamentação de matérias relativas ao Combate às violações de direitos autorais;

IX. auxiliar e atuar na representação institucional da Agência em fóruns e instituições relacionadas ao tema do Combate à Pirataria;

X. receber, reencaminhar, quando pertinente, ou efetuar, direta ou indiretamente, diligências relativas ao Combate à violações de direitos autorais, de ofício ou mediante provocação; e

XI. acompanhar, sob coordenação da APA, matérias afetas ao tema do Combate à Pirataria Audiovisual em tramitação no Congresso Nacional.” (NR) 

“7.2.74............................................. 

I. subsidiar à Secretaria de Políticas Regulatórias na decisão quanto aos recursos apresentados em face de decisões praticadas nas esferas administrativas a ela subordinada, à exceção daqueles cuja matéria seja submetida à Circuito Deliberativo;

.........................................................” (NR) 

Art. 7º O item 7.2 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 60, de 2014, passa a vigorar acrescido do item 7.2.76, com a seguinte redação: 

“7.2.76. São atribuições da Coordenação de Obrigações Regulatórias – COR:

I. fiscalizar o cumprimento das obrigações da legislação audiovisual, por parte dos agentes econômicos, de ofício ou mediante denúncia ou representação;

II. instaurar processos administrativos, emitir notificações, lavrar autos de infração, e realizar demais atos processuais, quando verificado o não cumprimento das obrigatoriedades legais no âmbito de competência da coordenação;

III. apurar as denúncias encaminhadas pelos diversos setores da sociedade, assim como as representações de outros órgãos ou entidades públicas, no âmbito de competência da coordenação; 

IV. coordenar a análise, a negociação e a a fiscalização de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito de sua competência; 

V. receber, analisar e processar os pedidos de dispensa de obrigações regulatórias;

VI. efetuar cobrança administrativa de multas aplicadas aos agentes econômicos nos processos administrativos sancionadores; e

VIII. analisar pedidos de parcelamento e instaurar o respectivo processo administrativo.” 

Art. 8º Ficam revogados:

I - a unidade executiva "Superintendência de Fiscalização" nos itens 5.1 e 6.3 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 60, de 2014;

II - as unidades executivas "Coordenação de Análise Técnica de Fiscalização – CTF", "Coordenação de Fiscalização das Atividades de Produção, Distribuição e Comunicação Pública – CPD" e "Coordenação de Fiscalização das Atividades de Empacotamento e Programação – CEP", nos itens 5.1 e 6.7 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 60, de 2014; e

III - os itens 7.2.13, 7.2.14 e 7.2.15 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 60, de 2014.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2021. 

ALEX BRAGA

Diretor-Presidente Substituto

Este texto não substitui a versão publicada no DOU n.º 54, Seção 1, páginas 152-153, de 22/03/2021 e retificada no DOU n.º 55, Seção 1, página 85, de 23/03/2021.