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Instruções Normativas
Instrução Normativa n.º 82, de 12 de maio de 2009
Instrução Normativa n.º 82, de 12 de maio de 2009
Publicado em 01/01/2012 19:00
Modificado em 12/08/2026 15:37
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Revogada pela
Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021
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