Instrução Normativa n.º 67, de 18 de dezembro de 2007

Publicado em 01/01/2011 19:00Modificado em 24/06/2026 22:58
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Revogada pela Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010

Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 247, Seção 1, página 5, de 26/12/2007

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