Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010
Revogada pela Instrução Normativa n.º 151, de 23 de janeiro de 2020
Ver Instrução Normativa n.º 108, de 12 de dezembro de 2012
Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 43, Seção 1, página 16, de 05/03/2010
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