Instrução Normativa n.º 36, de 14 de dezembro de 2004

CAPÍTULO I

OBJETIVOS

Art. 1º Regulamentar os limites de autorização de captação de recursos incentivados previstos para os fins de:

I - produção de obra audiovisual cinematográfica brasileira de longa, média e curta-metragem, nos termos do art.1º da Lei nº. 8.685/93;

II - produção de obra audiovisual brasileira, nas condições previstas no inciso V do art. 1º da Lei nº. 10.179/01;

III - co-produção de obra cinematográfica brasileira, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº. 8.685/93;

IV - produção de obra cinematográfica brasileira de longa metragem brasileira, seriada, telefilme e minissérie, nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 25 da Lei nº. 8.313/91;

V - produção ou co-produção de obras cinematográficas ou videofonográficas brasileiras de longa, média e curtas-metragens, telefilmes, minisséries e programas de televisão de caráter educativo e cultural, nos termos do inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01;

VI - produção ou co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, minisséries e telefilmes, nos termos dos arts. 41 a 46 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01;

VII - produção ou co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, nos termos do art. 43 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01.

VIII - produção ou co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de curta-metragem, nos termos da alínea f do art. 18 da Lei 8.313/91, modificada pela MP n°. 2228-1.

Art. 2º O limite de autorização de captação de recursos incentivados para produção de obras audiovisuais previstas no art. 1º será definido de acordo com a classificação da empresa proponente, conforme os termos desta Instrução Normativa.

Art. 3º A classificação da empresa proponente será determinada pela quantidade de obras audiovisuais brasileiras de produção independente produzidas anteriormente, de acordo com os seguintes níveis:

I - Nível A: empresa titular da produção de obras audiovisuais que, individualmente ou em conjunto, totalizem a duração máxima de até 70 (setenta) minutos, inclusive;

II - Nível B: empresa titular da produção de obras audiovisuais, de curta ou média metragem que, individualmente ou em conjunto, alcancem a duração mínima superior a 70 (setenta) minutos, exigida a quantidade mínima de 03 (três) obras audiovisuais com cópia final em película cinematográfica de 16 mm ou de 35 mm.;

III - Nível C: empresa titular da produção de obras audiovisuais, com a quantidade mínima de 1(uma) obra audiovisual de longa-metragem com cópia final em película cinematográfica de 35 mm.;

IV - Nível D: empresa titular da produção de obras audiovisuais, com a quantidade mínima de 2(duas) obras audiovisuais de longa-metragem com cópia final em película cinematográfica de 35 mm.;

V - Nível E: empresa titular da produção de obras audiovisuais, com a quantidade mínima de 3(três) obras audiovisuais de longa-metragem com cópia final em película cinematográfica de 35 mm.;

Parágrafo único. Não serão consideradas para fins deste artigo as obras audiovisuais institucionais; publicitárias, de treinamento e assemelhadas.

Art. 4º A comprovação da titularidade da produção das obras audiovisuais pelas empresas proponentes, far-se-á mediante apresentação do Certificado de Produto Brasileiro - CPB emitido pela ANCINE ou de documento de validade jurídica equivalente, de emissão dos seguintes órgãos ou entidades, ainda que extintos:

I - Cinemateca Brasileira, no caso de obras audiovisuais concluídas até 18 de novembro de 1966;

II - Instituto Nacional do Cinema Educativo - INCE

III - Instituto Nacional do Cinema - INC;

IV - Empresa Brasileira de Filmes S/A - EMBRAFILME;

V - Conselho Nacional de Cinema - CONCINE;

VI - Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR;

VII - Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura - SDAv/MinC;

VIII - Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura - Sav/MinC, em período anterior a 07 de junho de 2002.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - obra audiovisual: o produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixação ou transmissão, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;

II - obra cinematográfica: a obra audiovisual cuja matriz original de captação é uma película com emulsão fotossensível ou matriz de captação digital, cuja destinação e exibição seja prioritariamente e inicialmente o mercado de salas de exibição;

III - obra videofonográfica: a obra audiovisual cuja matriz original de captação é um meio magnético com capacidade de armazenamento de informações que se traduzem em imagens em movimento, com ou sem som;

IV - obra cinematográfica ou videofonográfica brasileira: a que atende a um dos seguintes requisitos:

a) ser produzida por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos;

b) ser realizada por empresa produtora registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos;

c) ser realizada, em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de países com que o Brasil não mantenha acordo de coprodução, assegurada a titularidade da produção e o mínimo de 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para a sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos.

V - obra cinematográfica de produção independente: a de empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, que não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura;

VI - empresa produtora brasileira: empresário individual ou sociedade empresária, que tenham como atividade principal a produção de obras audiovisuais e que se revistam das seguintes condições:

a) empresário individual: pessoa física brasileira ou naturalizada brasileira há mais de 10(dez) anos, residente e domiciliada no País, regularmente inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis, de sua sede; ou

b) sociedade empresária: pessoa jurídica constituída sob a legislação brasileira, com sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas brasileiras ou naturalizadas brasileiras há mais de 10 (dez) anos, as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa;

VII - obra cinematográfica ou videofonográfica de curta metragem a de duração igual ou inferior a 15 (quinze) minutos;

VIII - obra cinematográfica ou videofonográfica de média metragem: a de duração superior a 15 (quinze) minutos ou inferior a 70 (setenta) minutos;

IX - obra cinematográfica ou videofonográfica de longa metragem a de duração superior a 70 (setenta) minutos;

X - obra cinematográfica ou videofonográfica seriada: a que, sob o mesmo título, seja produzida em capítulos;

XI - telefilme: obra documental, ficcional ou de animação, com, no mínimo, 50 (cinqüenta) e, no máximo, 120 (cento e vinte) minutos de duração, produzida para primeira exibição em meios eletrônicos;

XII - minissérie: obra documental, ficcional ou de animação produzida em película ou matriz de captação digital ou em meio magnético com, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 26 (vinte e seis) capítulos, com duração máxima de 1.300 (um mil trezentos) minutos;

XIII - proponente: empresa produtora brasileira, registrada na ANCINE, responsável pela proposição à ANCINE de projeto de obra audiovisual brasileira de produção independente.

XIV - autorização máxima de captação: valor resultante da soma dos valores de captação autorizados em projetos ativos aprovados pela ANCINE, de titularidade da empresa proponente.

XV - somatório dos orçamentos: resultado da soma dos valores dos orçamentos aprovados de todos os projetos ativos aprovados pela ANCINE, de titularidade da empresa proponente.

XVI - projeto ativo: projeto aprovado para a captação de recursos incentivados previstos nesta Instrução Normativa que não tenha a respectiva prestação de contas final aprovada pela ANCINE.

CAPITULO III

DOS LIMITES DE AUTORIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO

Art. 6º A autorização de captação de incentivos fiscais referidos no artigo 1º observará os seguintes limites:

I) Proponente Nível A:

a) autorização máxima de captação: R$ 500.000,00

b) somatória dos orçamentos: R$ 1.000.000,00

II) Proponente de Nível B:

a) autorização máxima de captação: R$ 1.000.000,00

b) somatória dos orçamentos: R$ 2.000.000,00

III) Proponente de Nível C:

a) autorização máxima de captação: R$ 3.000.000,00

b) somatória dos orçamentos: R$ 6.000.000,00

IV) Proponente de Nível D:

a) autorização máxima de captação: R$ 6.000.000,00

b) somatória dos orçamentos: R$ 12.000.000,00

V) Proponente de Nível E:

a) autorização máxima de captação: R$ 12.000.000,00

b) somatória dos orçamentos: R$ 24.000.000,00

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Os projetos protocolados na Agência Nacional do Cinema - ANCINE, anteriormente à publicação desta Instrução Normativa observarão os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n.º 23, de 28 de janeiro de 2004.

Art. 8º Os casos excepcionais e omissões desta Instrução Normativa serão examinados e decididos pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a Superintendência de Desenvolvimento Industrial - SDI deverá, em despacho fundamentado e com indicação das razões da excepcionalidade ou omissão, encaminhar os autos do processo administrativo à Diretoria Colegiada.

Art. 9º A análise de projetos de obras audiovisuais a serem realizados com a utilização dos incentivos previsto no Art. 1º está condicionada à classificação pela ANCINE, da empresa proponente, de acordo com os termos desta Instrução Normativa.

§ 1º A classificação da empresa proponente ocorrerá por solicitação desta, de acordo com o modelo do Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 2º A análise da solicitação de classificação da empresa proponente será realizada pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e submetida à aprovação pela Diretoria Colegiada da ANCINE.

Art. 10. A classificação da empresa proponente poderá ser revista, pela ANCINE, mediante solicitação e apresentação de documentação comprobatória de alteração do histórico de suas atividades.

Art. 11. Fica revogada a Instrução Normativa n.º 23, de 28 de janeiro de 2004.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2005.

GUSTAVO DAHL

Diretor-Presidente

Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 241, Seção 1, página 14, de 16/12/2004